Termos de Cooperação
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Formalizados pelo CNJ
Termo de Cooperação Técnica n. 142/2024 – Constitui objeto do presente acordo a cooperação para racionalizar e aprimorar a cobrança administrativa do crédito fiscal, o fluxo de execuções fiscais e ações correlatas, bem como promover o intercâmbio de conhecimento, estudos e experiências, em observância ao disposto nas Resoluções CNJ n. 471/2022 e 547/2024.
Termo de Cooperação Técnica n. 138/2024 – Constitui objeto do presente acordo a cooperação para racionalizar e aprimorar a cobrança administrativa do crédito fiscal, o fluxo de execuções fiscais e ações correlatas, bem como promover o intercâmbio de conhecimento, estudos e experiências, em observância ao disposto nas Resoluções CNJ n. 471/2022 e 547/2024.
Protocolo de Execução n. 01 – Termo de Cooperação Técnica n. 138/2024 – O presente instrumento tem por finalidade efetivar as metas descritas no Plano de Trabalho do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará e a Procuradoria Geral do Município de Belém do Pará (PGM-BELÉM), em conformidade com sua cláusula terceira.
Termo de Cooperação Técnica n. 137/2024 – Constitui objeto do presente acordo a cooperação para racionalizar e aprimorar a cobrança administrativa do crédito fiscal, o fluxo de execuções fiscais e ações correlatas, bem como promover o intercâmbio de conhecimento, estudos e experiências, em observância ao disposto nas Resoluções CNJ n. 471/2022 e 547/2024.
Acordo de Cooperação Técnica n. 103/2024 – com vistas ao desenvolvimento de ações para racionalizar e aprimorar a cobrança administrativa do crédito fiscal, o fluxo de execuções fiscais e ações correlatas, bem como promover o intercâmbio de conhecimento, estudos e experiências, em observância ao disposto na Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário – Resolução CNJ n. 471/2022.
Protocolo de Execução n. 01 – ACT n. 103/2024 – O presente instrumento tem por finalidade efetivar as metas descritas no Plano de Trabalho do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), o Governo do Distrito Federal (GDF) e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF), em conformidade com sua cláusula terceira.
Acordo de Cooperação Técnica n. 85/2024 (CNJ/TJSP/PGMSP/PREF. SP) – cooperação técnica e operacional com vistas ao desenvolvimento de ações para racionalizar e aprimorar a cobrança administrativa do crédito fiscal, o fluxo de execuções fiscais e ações correlatas e a promoção de intercâmbio de conhecimento, estudos e experiências, em observância ao disposto nas Resoluções CNJ n. 471/2022 e 547/2024.
Protocolo de Execução n. 01 – ACT n. 85/2024 – O instrumento tem por finalidade efetivar as metas descritas no Plano de Trabalho do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a Prefeitura do Município de São Paulo e a Procuradoria-Geral do Município de São Paulo, em conformidade com sua cláusula terceira.
Acordo de Cooperação Técnica n. 76/2024 (CNJ, TJSP, PGSP, TCSP) – cooperação técnica com vistas a racionalizar e aprimorar a cobrança administrativa do crédito fiscal, o fluxo de execuções fiscais e ações correlatas, bem como promover o intercâmbio de conhecimento, estudos e experiências, em observância ao disposto nas Resoluções CNJ n. 471/2022 e 547/2024.
Protocolo de Execução n. 1 – ACT n. 76/2024 – O presente instrumento tem por finalidade efetivar as metas descritas no Plano de Trabalho do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), em conformidade com sua cláusula terceira.
Termo de Cooperação Técnica n. 24/2023 (CNJ, TJBA e Procuradorias) – Cooperação técnica e operacional com vistas ao desenvolvimento de ações para racionalizar e aprimorar a cobrança administrativa do crédito fiscal, o fluxo de execuções fiscais e ações correlatas e a promoção de intercâmbio de conhecimento, estudos e experiências, em observância ao disposto na Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário.
Termo de Cooperação Técnica n. 052/2020 (CNJ, PGFN e PGF) – Dispõe sobre o intercâmbio de dados, informações, conhecimentos e colaboração mútua em ações voltadas à automatização do fluxo de processos judiciais e processos de trabalho relacionados à redução da litigiosidade e ao incremento da eficiência na recuperação de créditos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS.
Formalizados por Tribunais
Ato de Cooperação Judiciária Interinstitucional n. 01, de 17 de junho de 2024 TJAM. Dispõe sobre o tratamento processual racional e eficientedas execuções fiscais, notadamente de baixo valor,pendentes no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado doAmazonas, à luz do julgamento firmado no RE 1.355.208 -Tema 1.184, do Supremo Tribunal Federal, e da Resoluçãodo Conselho Nacional de Justiça nº 547/2024.
Ato de Cooperação Judiciária Interinstitucional n. 26, de 14 de junho de 2024 TJAL. Dispõe sobre o tratamento processual racional e eficiente das execuções fiscais, especialmente de baixo valor, em trâmite na 15ª Vara Cível da Comarca de Maceió, no esteio do posicionamento firmado na RE n. 1.355.208 (TEMA 1.184), no âmbito do Supremo Tribunal Federal e da Resolução n. 547/2024.
Termo de Cooperação Técnica n. 01/2024 que entre si celebram o Tribunal de Justiça do Estado e Minas Gerais e o Município de Belo Horizonte. O objeto do presente termo de cooperação técnica é estabelecer procedimentos, iniciativas e estratégias para racionalizar e aprimorar o fluxo de execução fiscais ajuizados pelo Município de Belo Horizonte.
Ato de cooperação Judiciária Interinstitucional n. 1, de 18/3/2024 – Projeto “ExFis Eficiente” – TJPB. Dispõe sobre o tratamento processual racional e eficiente das execuções fiscais, notadamente de baixo valor, pendentes no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, à luz do julgamento firmado no RExt 1.355.208 – Tema 1.184, do supremo Tribunal Federal, e da Resolução do Conselho Nacional de Justiça n. 547/2024.
Acordo de Cooperação Técnica n. 73/2023 que entre si celebram o Tribunal de Justiça do estado do Pará e o Tribunal de Constas dos Municípios do Estado do Pará. Tem por objeto trazer eficácia, eficiência e efetividade à responsabilidade na gestão fiscal dentro do eixo de recuperação dos créditos tributários e não tributários judicializados, bem como entronizar parâmetros objetivos de economicidade à exação do crédito público, alinhando-se aos planos projetados pelo caput do art.71 da Constituição do Estado do Pará e pelo caput, art.70, da CF/88
Convênio n. 48/2023 – Poder Judiciário do Estado de Santa Cataria e o Tribunal de Contas de Santa Catarina. Tem por objeto a associação de interesses para a divulgação e a orientação aos municípios para a utilização do
sistema informatizado de cobrança administrativa e extrajudicial dos créditos tributários vencidos e inadimplidos pelos contribuintes, denominado Sistema de Cobrança Pré-Processual (SCPP) – Programa AcertaSC, a ser disponibilizado pelo PJSC, o qual servirá para auxiliar o TCE/SC em suas atividades de fiscalização e orientação.