Protocolo de Julgamento com Perspectiva Racial

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), reafirmando seu compromisso com a promoção da equidade a proteção dos direitos fundamentais, instituiu um Grupo de Trabalho com o objetivo de elaborar um Protocolo de Julgamento com Perspectiva Racial.

Este importante passo visa orientar a magistratura brasileira, assegurando decisões judiciais justas, iguais e sensíveis às questões raciais, e reconhecendo as particularidades dos grupos histórica e racialmente discriminados.

O Protocolo é uma iniciativa alinhada às decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que já reconheceu que a questão racial deve ser considerada nos julgamentos dos processos. Portanto, a construção que se propõe está destinada a enfrentar e mitigar o racismo estrutural, institucional e as formas de discriminação deles decorrentes, promovendo uma aplicação da lei mais justa e inclusiva.

Para a construção de um documento tão relevante, a experiência e o conhecimento de entidades, acadêmicos e outros interessados que trabalham na interseção de raça e justiça são indispensáveis.

Nesse contexto, o CNJ convida à contribuição, com apresentação de propostas detalhadas para a formulação deste protocolo nas seguintes áreas jurídicas:

1. Família: Abordagens para garantir a equidade racial em questões de família, como adoção, guarda e pensão alimentícia.
2. Cível: Iniciativas que visem diminuir a desigualdade racial em litígios cíveis, incluindo contratos, propriedades e direitos de vizinhança.
3. Infância e Juventude: Estratégias para assegurar a proteção integral de crianças e adolescentes, com atenção especial aos impactos da discriminação racial.
4. Criminal: Medidas para combater o racismo institucional no sistema de justiça criminal, da investigação ao julgamento.
5. Execução Criminal: Propostas para promover uma execução penal justa e sem discriminações, enfatizando a reintegração social.
6. Eleitoral: Soluções para assegurar a igualdade racial no processo eleitoral e na representatividade política.
7. Previdenciário: Estratégias para assegurar que decisões e benefícios previdenciários sejam concedidos sem discriminação, abordando questões específicas de desigualdade racial que afetam a seguridade social.
8. Trabalho: enfrentamento do racismo no ambiente de trabalho, incluindo políticas de seleção, remuneração e promoção, prevenção e enfrentamento do assédio, discriminação e trabalho escravo, considerando interseccionalidades e aspectos diferenciados do trabalho doméstico e na iniciativa privada.

As propostas, acompanhadas das respectivas justificativas, devem ser enviadas até o dia 5 de maio de 2024 para o endereço eletrônico fonaer@cnj.jus.br, a fim de que sejam recebidas, avaliadas pelo Grupo de Trabalho do CNJ e integradas à proposta final do protocolo, contendo os seguintes termos: a) indicação do nome da instituição ou das pessoas que subscrevem o documento, com dados e documentos que permitam a identificação, bem como descrição de sua atuação acerca da temática, caso tenha; b) informação de endereço físico e eletrônico, assim como telefone para contato; c) limitação ao número máximo de 5 (cinco) páginas, fonte Times New Roman ou Arial, tamanho 12, espaçamento 1,5;d) propostas apresentadas por pessoas jurídicas ou entidades deverão ser firmadas por quem detenha autorização para tanto.

Certos de que juntos podemos avançar significativamente no caminho da superação do racismo no país, acreditamos que a participação ampla e diversificada é muito importante para o desenvolvimento de um protocolo eficaz que reflita os valores de justiça racial e igualdade.

Agradecemos antecipadamente por suas valiosas contribuições.