Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial

O que é o Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial?

O Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial consiste na adoção de programas, projetos e iniciativas a serem desenvolvidas em todos os segmentos da Justiça e em todos os graus de jurisdição, com o objetivo de combater e corrigir as desigualdades raciais, por meio de medidas afirmativas, compensatórias e reparatórias, para eliminação do racismo estrutural no âmbito do Poder Judiciário.

O Pacto Nacional tem por objetivo central o fortalecimento de uma cultura pela equidade racial no Poder Judiciário, a partir de um agir consciente, intencional e responsável, visando à desarticulação do racismo estrutural por meio da adoção de medidas específicas e concretas, de caráter temporário, que assegurem a representação e o desenvolvimento de grupos raciais historicamente privados de condições de igualdade de oportunidades.

Eixos de Atuação do Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial

Para a transformação do cenário de desigualdade e da cultura institucional permeável a práticas naturalizadas de racismo estrutural, este Pacto busca estabelecer o compromisso do Poder Judiciário de adotar medidas de igualdade, equidade, inclusão, combate e prevenção ao racismo estrutural e institucional sob os seguintes eixos de atuação:

Eixo 1 – Promoção da equidade racial no Poder Judiciário

• Fomento à representatividade racial no Judiciário;
• Regulamentação de Comissões de Heteroidentificação nos Tribunais;

Eixo 2 – Desarticulação do racismo institucional

• Formação inicial e continuada de magistrados em questões raciais;
• Ações de prevenção e combate à discriminação racial no âmbito do Judiciário;

Eixo 3 – Sistematização dos dados raciais do Poder Judiciário

• Aperfeiçoamento da gestão dos bancos de dados visando à devida e necessária implementação de politicas públicas judiciárias de equidade racial baseadas em evidências.

Eixo 4 – Articulação interinstitucional e social para a garantia de cultura antirracista na atuação do Poder Judiciário

• Adoção e compartilhamento de práticas e ações voltadas à correção das desigualdades raciais, ampliando a capacidade do Poder Judiciário de diálogo com os demais órgãos do Sistema de Justiça e de interlocução com os movimentos sociais organizados.