Cooperação Internacional

A cooperação judiciária internacional no Brasil é a colaboração entre o Judiciário brasileiro e os sistemas judiciários de outros países para o cumprimento de decisões judiciais e o combate a crimes transnacionais. Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desempenha papel importante na regulamentação, promoção e padronização de procedimentos para tornar mais eficaz a interação entre esses sistemas de justiça.

A cooperação internacional ocorre por meio de carta rogatória, reconhecimento de sentenças estrangeiras, acordos de extradição, transferência de pessoas condenadas além do compartilhamento de informações, especialmente em casos de terrorismo, corrupção, lavagem de dinheiro e crimes cibernéticos.

Nesse sentido, o CNJ estabelece parcerias com instituições como o Ministério Público e a Polícia Federal e acordos de cooperação com organismos internacionais; estimula o desenvolvimento e o uso de soluções tecnológicas; bem como edita normativos com o intuito de garantir eficiência e segurança jurídica às ações de cooperação internacional.

Normativos do CNJ sobre cooperação Internacional:

Provimento n. 62 de 14/11/2017: Dispõe sobre a uniformização dos procedimentos para a aposição de apostila, no âmbito do Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961 (Convenção da Apostila).

Resolução n. 228 de 22/06/2016: Regulamenta a aplicação, no âmbito do Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961 (Convenção da Apostila).

Portaria n. 34 de 22/02/2019: Institui Comitê Gestor Judiciário de Cooperação Jurídica Internacional em matéria civil e penal.

Resolução n. 394 de 28/05/2021: Institui regras de cooperação e de comunicação direta com juízos estrangeiros de insolvência para o processamento e julgamento de insolvências transnacionais.

Resolução n. 449 de 30/03/2022: Dispõe sobre a tramitação das ações judiciais fundadas na Convenção da Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças (1980), em execução por força do Decreto nº 3.413, de 14 de abril de 2000.

Provimento n. 149 de 30/08/2023: Institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/ CN/CNJ-Extra), que regulamenta os serviços notariais e de registro.

Normativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP):

Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Civil

Formulários e modelos – Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Civil