Legislação

Recomendação n. 03/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa – Dispõe sobre a recomendação da implantação da Mediação e da Justiça Restaurativa para gestão de conflitos envolvendo os direitos das pessoas idosas.

Lei n. 13.140/2015 – Lei de Mediação.

Lei n. 13.994/2020 – Possibilita a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.

Resolução n. 125/2010 – Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.

Resolução Enfam n. 6/2016 – Estabelece os procedimentos de reconhecimento de escolas ou instituições para a realização de cursos de formação de mediadores judiciais.

Recomendação n. 71/2020 – Dispõe sobre a criação do Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania – Cejusc Empresarial e fomenta o uso de métodos adequados de tratamento de conflitos de natureza empresarial.

Recomendação n. 50/2014 – Recomenda aos Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunais Regionais Federais realização de estudos e de ações tendentes a dar continuidade ao Movimento Permanente pela Conciliação.

Portaria n. 24/2014: Institui o Comitê Gestor Nacional da Conciliação.

Portaria n. 200, de 10 de dezembro de 2019 –  Altera a composição do Comitê Gestor da Conciliação.

Portaria n. 297, de 17 de dezembro de 2020 – Institui diretrizes para o Curso de Formação de Conciliador Aprendiz

Regulamento do Sistema de Ações de Capacitação e do Banco de Dados da Política de Tratamento Adequado de Conflitos – ConciliaJud, publicado em 14 de abril de 2020.

Atenção: Conforme regra de transição estabelecida no regulamento vigente, os cursos iniciados ou a iniciar até 29 de julho de 2020 podem ser concluídos ou efetuados à luz das seguintes normas:

Regulamento para os Cursos de Formação de Instrutores em Mediação Judicial e Conciliação, aprovado em fevereiro de 2018 e revogado em 2020 pelo Regulamento do ConciliaJud.

Regulamento para os Cursos de Formação de Expositores das Oficinas de Divórcio e Parentalidade, aprovado em fevereiro de 2018 e revogado em 2020 pelo Regulamento do ConciliaJud.