Perguntas Frequentes - Política de Sustentabilidade

Poder Judiciário

CNJ Sustentável

Meio Ambiente

Texto Normativo

Haverá indicador para equidade e diversidade? (Art. 7º)

A Comissão irá elaborar indicadores mínimos para a temática “equidade e diversidade”, que passarão a compor o Anexo da Resolução CNJ n. 400/21.

Qual é o prazo de vigência e de atualização do PLS? (Art. 8º)

A vigência do PLS é de 5 anos. A revisão deve ser feita a cada 2 anos, ou sempre que houver necessidade. Em todos os casos, após revisão, deve haver nova publicação do ato pelo Presidente do Tribunal.

Deve-se incluir, no PLS, relatório de inventário de bens e materiais do órgão com a identificação dos itens nos quais foram inseridos critérios de sustentabilidade quando de sua aquisição?

Não há mais a necessidade devido à criação do indicador “aquisições e contratações sustentáveis”.

O Judiciário Eleitoral é obrigado a ter magistrados(as) na Comissão Gestora do PLS?

Não. A Resolução CNJ n. 403/21 desobriga os Tribunais Regionais Eleitorais de terem a participação de magistrados(as) em comissões e comitês. Apesar de essa Resolução apresentar um rol de comissões e comitês, essa relação é apenas exemplificativa. Portanto, a norma é aplicável à Resolução n. 400, logo, para os TREs, não há obrigação de ter magistrados(as) na Comissão Gestora do PLS.

Quanto aos guias de contratações sustentáveis, pode-se utilizar guias elaborados por outros órgãos públicos? (Art. 22º)

Poderão ser adotados os guias de contratação sustentáveis já publicados por órgãos públicos.

Como elaborar um Plano de Compensação? (Art. 24º)

O Plano de Compensação deve abordar medidas que visem regenerar o meio ambiente na medida dos impactos negativos causados pela atuação do órgão. Para sua elaboração, sugerese a constituição de um Grupo de Trabalho. O plano deve estar implementado até 2030.

Anexo – Variáveis e Indicadores Mínimos

O PLS do tribunal tem que ser igual ao Anexo da Resolução n. 400/21? (Item 1 – Variáveis Gerais)

Não, os dados solicitados no Anexo da Resolução CNJ n. 400/21 devem ser inseridos no PLS-Jud. Já o PLS, deve ser personalizado, conforme as peculiaridades de cada tribunal.

Como contabilizar o papel próprio consumido na gráfica do Tribunal? (Item 2 – Papel)

Deve ser contabilizado nos indicadores 2.1 CPP – Consumo de papel próprio e 2.2 GPP – Gasto com papel próprio.

Deve-se incluir, no PLS, relatório de inventário de bens e materiais do órgão com a identificação dos itens nos quais foram inseridos critérios de sustentabilidade quando de sua aquisição?

Considerar a data do pagamento.

Consumo de copos biodegradáveis deve ser inserido no indicador 3.1 CC - Consumo de copos descartáveis? (Item 3 – Copos Descartáveis)

Copos biodegradáveis não são contabilizados em nenhum indicador do Anexo da Resolução CNJ n. 400/21. Sugere-se inserir a prática no PLS do tribunal, além de cadastrar como uma boa prática nos moldes da Portaria CNJ n. 140 de 25 de setembro de 2019.

No caso de Tribunais que produzem energia com painéis fotovoltaicos, essa energia gerada pode ser descontada da energia consumida da concessionária para fins de informação dos dados no PLS-Jud? (Item 6 – Energia Elétrica)

No indicador “6.1 CEE – Consumo de energia elétrica”, deve ser informado o consumo de energia em kWh, sem descontar o que foi injetado na rede pelo sistema fotovoltaico. Já no indicador “6.3 GEE – Gasto com energia elétrica”, do valor a ser informado deve ser descontado o devido retorno de kWh à rede, relativo ao sistema fotovoltaico.

Onde contabilizar o descarte de lâmpadas de LED? (Item 8 – Gestão de Resíduos)

As lâmpadas de LED devem ser consideradas no item 8.10 DLp – Destinação de resíduos de lâmpadas, apesar de elas não irem para descontaminação. Este item abarca todos os casos de “destinação correta ou à logística reversa”.

Qual a medida que deverá ser utilizada para o indicador anual “8.11 DRS - Destinação de resíduos de saúde” no ano de 2024, face a atualização da Resolução 400? (Item 8 – Gestão de Resíduos)

Atendendo a solicitações de tribunais a medida utilizada voltará a ser quilogramas, conforme atualização da Resolução 400.

Assim, em 2025, para o exercício de 2024, os tribunais deverão informar a quantidade de quilos de resíduos de saúde destinadas em 2024. Os tribunais não precisarão recalcular as medidas de anos anteriores informadas em litros.

Para os tribunais que já recolheram os dados dos primeiros meses de 2024 em litros e para os tribunais que só conseguirem as informações por litros, é possível utilizar a conversão de litros para quilos em resíduos, utilizada no Manual Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos do IBAM (2001).

Na versão mais atualizada do manual um metro cúbico de resíduos de saúde equivale a 230 kg (IBAM, 2001, p.35). Assim, 1000 litros equivalem a 230kg. Dessa informação, verificamos, adicionalmente, que o número de kg de resíduos de saúde equivale a quantidade de litros multiplicada por 0,23.

Analogamente, caso se deseje converter resíduos sólidos ou resíduos de obras, o manual estabelece os seguintes conversores:

Para resíduos sólidos: a equivalência é de 1 metro cúbico para 280kg, ou seja, o volume de 1000 litros de resíduos sólidos equivale a 280kg. Da mesma forma, a quantidade de kg de resíduos sólidos equivale a quantidade de litros multiplicada por 0,28.
Para resíduos de obras: a equivalência é de 1 metro cúbico para 1.300kg, ou seja, o volume de 1000 litros de resíduos de obra equivale a 1.300 kg. Da mesma forma, a quantidade de kg de resíduos de obras equivale a quantidade de litros multiplicada por 1,3.

INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL (IBAM). Manual gerenciamento integrado de resíduos sólidos. Rio de Janeiro: IBAM, 2001. Disponível em: http://www.dominiopublico.gov.br/download/texto/et000017.pdf. Acesso em: 9 abr. 2024.

Alteração do leiaute de divisórias deve ser considerado como reforma? (Item 9 – Reformas e Construções)

Sim. Os gastos com mudanças de leiaute devem ser computados no indicador 9.1 GRef – Gastos com reformas no período-base.

Os gastos com material de limpeza devem ser inseridos de que forma? (Item 10 – Limpeza)

Os valores com contratos devem ser inseridos no indicador 10.1 GLB – Gastos com contratos de limpeza no período-base, e os produtos adquiridos além dos fornecidos por empresa em contrato devem ser contabilizados no item 10.4 GML – Gasto com material de limpeza. Cabe ao CNJ realizar o somatório.

No indicador 11.4 GVe – Gastos com contrato de vigilância eletrônica, deve ser computado gasto com contrato de manutenção, ou restringe-se apenas à aquisição e instalação? (Item 11 – Vigilância)

Sim. Os valores com manutenção também devem ser computados.

Por que no indicador “11.2 QPV – Quantidade total de pessoas contratadas para o serviço de vigilância armada e desarmada” é computada a quantidade de pessoas contratadas para o serviço de vigilância em vez de contabilizar postos de trabalho? (Item 11 - Vigilância)

O objetivo de contabilizar pessoas e não postos é a padronização entre os tribunais, tendo em vista a diferença de escalas e horários de cada um.

A definição do indicador “LTF - Linhas Telefônicas Fixas” é a seguinte: quantidade total de linhas telefônicas fixas, incluindo linhas fixas, ramais e terminais VoIP. O nosso tribunal, por exemplo, possui o sistema PABX, como realizar a contabilização neste caso? (Item 12 – Telefonia)

No caso de uso de PABX não deverá ser usado nem o número de linhas fixas nem o número de troncos e sim o número total de ramais disponíveis.

Como exemplo citamos o exemplo do CNJ, que tem as seguintes informações: 4 troncos, 120 linhas, 1000 ramais contratados ,887 ramais utilizados.

No nosso caso, informamos os 887 ramais efetivamente disponíveis para a força de trabalho do CNJ.

No indicador 13.1 Km - quilometragem, também deve ser considerada quilometragem de frota terceirizada? (Item 13 – Veículos)

Sim, neste indicador deve-se inserir a quilometragem total percorrida pelos veículos próprios ou locados.

Os valores gastos com contratos de locação de veículos ou TaxiGov devem ser informados? Se sim, em qual indicador? (Item 13 - Veículos)

Sim. Devem ser inseridos no item “13.14 GCV Gasto com contratos de agenciamento de transporte terrestre”.

Como poderia ser classificada a aquisição de veículos híbridos, já que possuem motores complementares (gasolina/flex e elétrico)? (Item 13 – Veículos)

Como na variável “13.4 VAlt – Quantidade de veículos movidos por fontes alternativas” é exigido que os veículos sejam movidos exclusivamente por energias alternativas, carros híbridos não poderiam ser classificados nela. Assim, neste momento, esses veículos não seriam contabilizados. Numa futura revisão da Resolução CNJ nº 400/21, faz-se necessário alterar o Glossário, para fins de contabilização desse tipo de veículo.

Como computar contratações de impressão de cartilhas e outras publicações? (Item 15 – Apoio ao serviço administrativo)

Contratações para impressão de materiais devem ser contabilizadas no indicador “15.1 GCGraf – Gastos com serviços gráficos no período-base”.

Quando o Tribunal tem seção gráfica própria, os gastos devem ser computados no indicador “15.1 GCGraf – Gastos com serviços gráficos no período-base”? (Item 15 – Apoio ao serviço administrativo)

Não. A quantidade de impressões e maquinário deve ser contabilizada nos indicadores do item 5.

No caso de despesas com insumos de produção gráfica que foram custeadas com recursos de terceiros (órgãos, tribunais, etc), como informar tais dispêndios? Devem constar na variável "15. 1 GCGraf - Gastos com serviços gráficos no período-base”-, uma vez que não implicam em dispêndio de orçamento do próprio tribunal? (Item 15 – Apoio ao Serviço Administrativo)

Como parte das despesas com serviços gráficos são de terceiros, o tribunal deve abater estas despesas de forma a mostrar efetivamente os seus dispêndios, sendo necessário que o órgão beneficiado pelos serviços, se for um tribunal, insira como despesas próprias o que despenderem com os estes serviços.

Pode-se considerar um item como inclusão de critério de sustentabilidade quando apenas parte dele tem requisitos sustentáveis? (Item 16 – Aquisições e Contratações)

Sim, qualquer item que siga critérios de sustentabilidade já deve ser considerado para o cômputo essa aquisição.

Nos indicadores do item 17, sobre Qualidade de Vida, de que forma devem ser contabilizadas as participações? (Item 17 - Qualidade de vida)

Devem ser contabilizadas as diversas participações de uma mesma pessoa em ações
diferentes ao longo do período-base.

Programa de voluntariado contínuo pode ser considerado como ação solidária? (Item 17 - Qualidade de vida)

Sim. Em ações de caráter continuado, deve ser contabilizada somente uma participação por pessoa e uma única ação. Exemplo: ginástica laboral com os mesmos três participantes de uma unidade, uma vez por semana, resultará, ao final do ano, em apenas três participações. Da mesma forma, a ginástica laboral realizada em vários momentos será considerada como uma única ação.

Devo contabilizar as consultas e atendimentos pelo serviço de saúde do tribunal como ação de qualidade de vida no trabalho? (Item 17 – Qualidade de Vida)

A atual resolução não prevê “consulta” ou “atendimento médico” como ações de qualidade de vida. Entendemos a relevância, vamos avaliar a alteração da resolução para no futuro começar a medir.

As ações de sensibilização em sustentabilidade que alcancem o público externo podem ser contabilizadas no item 18, sobre capacitação em sustentabilidade? (Item 18 - Capacitação em sustentabilidade)

Podem ser contabilizadas as ações, porém a contabilização de participações se refere apenas ao corpo funcional, como é explicado no Glossário: o tema objetiva o monitoramento da participação do corpo funcional.

Qual é a diferença entre sensibilização e capacitação de servidores(as)? (Item 18 – Capacitação em sustentabilidade)

As ações de capacitação devem ser realizadas para um público definido e/ou possuir certificação, e/ou serem válidas para Adicional de Qualificação (AQ), e/ou possuírem mediador de conteúdo. São considerados eventos de capacitação: Curso, Oficina, Palestra, Seminário, Fórum, Congresso, Semana, Jornada, Convenção, Colóquio, entre outros. Deve-se considerar para o levantamento eventos específicos de temáticas voltadas à sustentabilidade. As ações de sensibilização englobam as ações realizadas pelo órgão que não forem classificadas como ações de capacitação, mas que contemplem temáticas acerca da sustentabilidade.