O primeiro casamento comunitário LGBTQIA+ do Maranhão, realizado no ano passado, teve a participação de 32 casais. A celebração das uniões aconteceu dentro do escopo do programa “LGBTFobia não é opinião: é crime”. Com ações como essa, o programa sagrou-se vencedor na categoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) do 20º Prêmio Innovare.

Em 2023, essa categoria recebeu inscrições de práticas que contribuem para a conscientização sobre o exercício responsável da liberdade de expressão e para o enfrentamento da desinformação como instrumento de discriminação em suas diferentes formas. Conforme estabelecido pela Portaria CNJ n. 81/2023, tratam-se de práticas vinculadas ao eixo temático “Combate ao assédio e à discriminação”, do Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário.

“É fantástico o reconhecimento em âmbito nacional e evidencia o pioneirismo e a vanguarda do TJMA [Tribunal de Justiça do Maranhão] na articulação e no planejamento de ações institucionais antidiscriminatórias e o potencial de replicação das práticas e ações consolidadas para serem implantadas em outros tribunais”, afirma o coordenador do Comitê de Diversidade do TJMA, juiz Marco Adriano Ramos Fonseca. O anúncio da escolha pelo Innovare foi feito na segunda-feira (9/10).

A prática, desenvolvida a partir de setembro de 2020 sob coordenação do Comitê, baseia-se na articulação de parceiros institucionais para criar e disseminar ações voltadas ao combate à LGBTFobia e também promover a otimização do acesso desse público à Justiça.

O juiz Marco Adriano conta que o programa já surgiu de forma plural, logo após a realização de audiência pública virtual com a presença do presidente do TJMA, desembargador Lourival Serejo, de representantes de instituições da comunidade LGBTQIA+ e do Poder Executivo do estado.  “A Campanha ‘LGBTFobia não é opinião, é crime!’ foi concebida em um processo de escuta dialogada e construção coletiva”, explica o juiz.

As parcerias viabilizaram, por exemplo, a realização de cursos de formação a integrante da magistratura e a servidores e servidoras, além de eventos de sensibilização para o público externo, junto com a Escola Superior da Magistratura do Estado do Maranhão (Esmam). A qualificação já alcançou mais de 500 pessoas, incluindo profissionais de outras instituições públicas e, ainda, o público jurisdicionado.

Todas as 107 comarcas com jurisdição nos 217 municípios do estado contam com o programa que envolve também eventos, audiências públicas, mutirões de atendimento, ações de comunicação e publicidade, com outdoors, cartazes, flyers e camisas, e inserção de vídeo institucional na programação comercial da TV Mirante.

O magistrado destaca que o eixo normativo do programa resultou na elaboração de novo ato da Corregedoria Geral da Justiça, regulamentando a mudança de nome e gênero de pessoas trans. “O normativo incorpora os conceitos e termos definidos na Resolução CNJ n. 348/2020, com base no glossário adotado pelas Nações Unidas no movimento ‘Livres e Iguais’”, explica.

Houve a padronização do modelo de requerimento e de declaração de hipossuficiência, que estão disponíveis em formulário eletrônico na página da Corregedoria Geral da Justiça e do Comitê de Diversidade na internet, facilitando o acesso à informação pelo público, que pode preencher e entregar diretamente no cartório. “Após a atualização do normativo e a simplificação do procedimento, culminou-se em mais de 300 retificações de nome e gênero, impulsionados pelos Mutirões da Defensoria Pública Estadual – Núcleo de Defesa da População LGBT, e pelo Mutirão Cidadania Trans do TJMA, em que foram atendidas 46 pessoas trans em apenas um dia de evento”, relata o magistrado.

Mutirões

No Mutirão Cidadania Trans, realizado em 2023, foram realizados 960 atendimentos à população trans e ao público LGBTQIA+. A ação tornou-se possível por meio de parceria celebrada com o Curso de Direito da Faculdade Estácio São Luís, que disponibilizou professores e alunos para orientação jurídica.

Durante o mutirão, foram realizados ainda atendimentos gratuitos pelo Instituto de Identificação (IDENT) para emissão de RG; pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) na emissão de títulos de eleitor; pela Secretaria de Estado do Trabalho e Economia Solidária (SETRES) com a emissão de carteiras de trabalho; e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com a atualização de cadastros. Na área da saúde, foram contabilizados 685 atendimentos, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (Semus), como consultas, testes, exames e multivacinação.

Houve ainda a realização de 45 inscrições em cursos do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), 34 inscrições no curso de soldador do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) patrocinado pela empresa Montisol, que admite pessoas trans, e 40 currículos foram entregues para a Alumar, a maior indústria do estado, que também oportuniza vagas de emprego.

Parcerias

O coordenador do Comitê de Diversidade reforça que o desenvolvimento das ações acontece mediante diálogo permanente do TJMA com ampla gama de parceiros institucionais. Integram a iniciativa no Poder Judiciário: a Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop), a Defensoria Pública Estadual, a Corregedoria-Geral da Justiça, a Associação dos Magistrados do Maranhão (Amma), a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen/MA), a Associação dos Notários e Registradores (Anoreg/MA) e o Sindicato dos Servidores da Justiça do Maranhão (Sindjus/MA).

O programa também envolve a atuação de representantes parlamentares, como o Coletivo Nós (Câmara de Vereadores de São Luís/MA), e de movimentos sociais e entidades representativas da comunidade LGBT, como o Conselho Estadual de Políticas Públicas para a comunidade LGBT, o Observatório de Políticas Públicas para a comunidade LGBT, a Associação dos Travestis e Transexuais do Maranhão (Amatra), o Grupo Gayvota, o Coletivo Area T, a ONG UPV de Santa Inês, e o Instituto Raissa Mendonça.

Para a prestação de atendimentos de saúde e vacinação, o rol de adesões inclui a Secretaria de Estado de Saúde do Maranhão, o Ambulatório Trans Sabrina Drumond, a Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares (Emserh) e a Secretaria Municipal de Saúde de São Luís.

Para a realização de ações de conscientização e de comunicação, foram celebradas parcerias com as prefeituras de Pedreiras, Timon, Imperatriz, Bacabal, Santa Inês, Paço do Lumiar e Codó, interiorizando a divulgação e publicidade da campanha. “Esta campanha do Comitê de Diversidade teve a adesão de vários setores do TJMA, e foi para além dos prédios do Poder Judiciário, impactando positivamente a vida de várias pessoas da comunidade LGBTQIA+, que hoje tem a percepção positiva do Poder Judiciário do Maranhão como um espaço de acolhimento e de credibilidade na promoção desta temática”, diz o coordenador do Comitê de Diversidade do TJMA.

Innovare

O Prêmio Innovare tem como objetivo identificar, divulgar e difundir práticas que contribuam para o aprimoramento da Justiça no Brasil. Ao todo, 773 práticas foram deferidas para participação na premiação deste ano. As práticas escolhidas como finalistas são dos seguintes estados: São Paulo, Amazonas, Maranhão, Rio Grande do Sul, Pará, Sergipe, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul, Paraná e Distrito Federal.

A solenidade de entrega ocorrerá no próximo mês de dezembro. O Conselho Superior conta com a participação do CNJ entre as doze entidades integrantes, incluindo órgãos públicos e entidades representativas de profissionais do Sistema de Justiça, com apoio do Grupo Globo. Desde 2004, já passaram pela comissão julgadora do Innovare mais de sete mil práticas, vindas de todos os estados do país.

Texto: Mariana Mainenti
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias