O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou esta semana relatório com o diagnóstico feito pela entidade, dentro do programa Justiça ao Jovem, das unidades de acolhimento a menores que cumprem medidas socioeducativas no Estado do Espírito Santo. O documento aponta melhorias no sistema socieoducativo daquele Estado, mas aponta problemas em relação ao setor, principalmente no que se refere à tramitação das ações judiciais.
“Na análise do contexto do sistema socioeducativo de internação do Espírito Santo, percebe-se sensível mudança. Diversas medidas vêm sendo adotadas para a melhoria, tanto pelo Executivo quanto pelo Judiciário. Mas ainda há muito a ser feito e o CNJ seguirá acompanhando”, afirmou o coordenador do Justiça ao Jovem, o juiz auxiliar do CNJ Daniel Issler.
O relatório do Espírito Santo constatou, por exemplo, a existência de adolescentes internados sem o devido acompanhamento judicial – que deve ocorrer por meio de processo de execução da medida e déficit de defensores públicos para assistir os adolescentes. Outras deficiências também foram notadas quanto ao trabalho cartorário: não há fluxo lógico para movimentação dos autos, o que prejudica o direito dos adolescentes de terem sua situação reavaliada a cada seis meses.
Custódia – O mesmo ocorre em relação ao fluxo de atendimento aos adolescentes apreendidos em flagrante (muitos se encontravam internados sem decisão a respeito da custódia preventiva ou mesmo sem que o Ministério Público tenha realizado a oitiva informal.
O relatório será objeto de reunião do coordenador do programa, Reinaldo Cintra, com representantes do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) para tratar dos problemas encontrados, nesta quinta-feira (15/9).
Programa – O programa Justiça ao Jovem foi criado pelo Conselho Nacional de Justiça em junho de 2010 para estudar a aplicação da medida socioeducativa de internação aos adolescentes envolvidos em atos infracionais. As visitas às unidades de internação capixabas ocorreram de 20 a 27 de março deste ano, por uma equipe composta por um juiz, dois técnicos da área de assistência social e psicologia e três servidores.
Os profissionais analisaram a existência de projeto pedagógico ou profissionalizante nos estabelecimentos destinados a internação, assim como as condições estruturais desses locais. Também avaliaram a tramitação dos processos em curso na Vara da Infância e Juventude responsável pela execução da internação.
Em 2010, o Espírito Santo foi denunciado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) em razão da precariedade do sistema socioeducativo. Em razão disso, o CNJ esteve naquele Estado dias 11 e 12 de maio do ano passado para averiguar a situação. A visita foi anterior à criação do programa Justiça ao Jovem.
A equipe do CNJ constatou, na época, “um verdadeiro caos, com superlotação nas unidades, notícias de agressões físicas e psíquicas aos adolescentes, estado de absoluta precariedade das instalações, ausência quase que completa de qualquer atividade educacional ou pedagógica, com a sensação de que as unidades eram, na verdade, controladas pelos adolescentes”. A realidade da Vara da Infância de Juventude, no entanto, não chegou a ser verificada na ocasião.
Diferença – O CNJ retornou este ano ao Espírito Santo, como previsto no Programa Justiça ao Jovem, e verificou que a “realidade atual se diferencia substancialmente da anterior”. Dois fatores contribuíram para a mudança: a criação de cinco novas unidades, sendo quatro no interior do Estado, e a utilização, junto ao complexo UNIS/UNIP/UFI, de espaço digno para escolarização, profissionalização e atividades culturais. De acordo com o relatório, “não se teve mais notícias da utilização da violência como instrumento rotineiro de controle dos internos”.
A vontade de aperfeiçoar é visível, mas ainda não o bastante. Conforme informou o relatório, as unidades no Complexo de Cariacica necessitam de urgente manutenção. A Unidade de Atendimento Inicial, por sua vez, não comporta qualquer investimento, por isso as equipes do CNJ recomendaram a demolição do estabelecimento.
O documento também apontou a necessidade de melhorias no sistema de justiça para proteção e garantia dos direitos dos adolescentes. Na capital, o Espírito Santo contava com apenas uma unidade judiciária, chamada de Central de Execução das Medidas Socioeducativas. O órgão é um departamento da Vara da Infância e Juventude – não possui juiz fixo, funcionários ou estrutura próprios. O Judiciário capixaba já envida esforços, entretanto, para a instalação de uma segunda vara da infância e da juventude.
Giselle Souza
Agência CNJ de Notícias
