A Comissão Permanente de Avaliação Documental do TDJFT publicou no Diário de Justiça Eletrônico da última segunda-feira (17/12) o Edital de Eliminação de Documentos nº25 de 2012, relativo a autos do 7º Juizado Cível de Brasília. Os processos serão eliminados a partir do 45º dia subsequente à publicação do edital. Este foi o sétimo e último edital para eliminação de documentos relativos ao período de 1996 a 2011. Os outros editais, de nºs 19 a 24, foram publicados no DJ-e entre os dias 30/11 e 11/12 e trouxeram relações de processos findos do 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º Juizados Especiais Cíveis de Brasília.
As partes interessadas podem requerer o desentranhamento de documentos ou cópias de peças dos respectivos processos no Arquivo Intermediário de 1ª Instância/SUGAI, localizado no SAAN Quadra 4, lotes 765/1015, mediante petição dirigida à Comissão Permanente de Avaliação Documental – Área Judicial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. A relação dos autos a serem eliminados pode ser consultada a partir da página do TJDFT, no link Diário Eletrônico – DJE.
Desde fevereiro de 2009, já foram publicados 45 Editais de Eliminação da Área Fim, submetendo à eliminação mais de 416 mil processos, o que representa 6,76 quilômetros lineares ou ainda 338 toneladas de papel. A publicação destes editais de eliminação dá seguimento ao projeto de Expansão do Tratamento Arquivístico dos Processos dos Arquivos Intermediários Judiciais – PROPAE, projeto implantado em 2010, em continuidade ao projeto de Gestão Documental e ao Programa de Modernização de Arquivos – PROMA.
A eliminação de processos dos Juizados Especiais já está de acordo com a Recomendação 37 do CNJ, e da Resolução n. 13/2011 do TJDFT, que atualizou a Tabela de Temporalidade Documental – TTD da Área Fim, com o intuito de incluir novos parâmetros no processo de Gestão Documental, além de atualizar a TTD com novas tipologias, classes e assuntos. O tratamento inclui a avaliação e classificação dos autos, de acordo com a Tabela de Temporalidade de Documentos do TJDFT – Área Judiciária. Em se tratando de processos históricos, eles são higienizados e integralmente preservados, tanto em meio físico quanto digital, resguardando-se, assim, a memória da Justiça local.
Os processos judiciais findos ocupam três galpões com área superior a dois mil m2 cada, o que despende custos com armazenamento e manutenção. O material destruído é doado à Central das Cooperativas dos Catadores de Materiais Recicláveis do DF – CENTCOOP/DF, conforme convênio assinado com a entidade. A ação integra o Programa Viver Direito – uma iniciativa de responsabilidade socioambiental desenvolvida pelo TJDFT – e gera renda para mais de duas mil famílias beneficiadas pela cooperativa.
Todo o processo de eliminação é embasado na Lei 8.159/1991, na Recomendação 37 do CNJ, de 15 de agosto de 2011 e nas Resoluções nº 8/2005, nº 12/2008 e nº 13/2011, do TJDFT.
Do TJDFT
