A Comissão Permanente de Avaliação Documental do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TDJFT) disponibilizou no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) de 17 e 18 de outubro os editais de eliminação de documentos de nºs 19 e 20 de 2013, referentes, respectivamente, a autos da 14ª e 15ª Vara Cível de Brasília. Os processos serão eliminados a partir do 45º dia subsequente à publicação dos editais, relativos à eliminação de documentos de 1995 a 2007.
As partes interessadas podem requerer o desentranhamento de documentos ou cópias de peças dos respectivos processos no Arquivo Permanente/Sugap mediante petição dirigida à Comissão Permanente de Avaliação Documental – Área Judicial do TJDFT. A relação dos autos a serem eliminados pode ser consultada a partir da página do tribunal, no link do DJe.
Desde fevereiro de 2009, foram publicados 76 editais de Eliminação da Área Fim, submetendo à extinção mais de 726 mil processos contidos em 69.519 caixas-arquivo, o que representa 10,1 quilômetros lineares ou ainda 507 toneladas de papel. A publicação desses editais de eliminação dá seguimento ao projeto de Expansão do Tratamento Arquivístico dos Processos dos Arquivos Intermediários Judiciais (Propae), implantado em 2010 em continuidade ao projeto de Gestão Documental e ao Programa de Modernização de Arquivos (Proma).
Parâmetros – A eliminação de processos já está de acordo com a Recomendação nº 37 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Resolução nº 13/2011 do TJDFT, que atualizou a Tabela de Temporalidade Documental (TTD) da Área Fim, com o intuito de incluir novos parâmetros no processo de gestão documental, além de atualizar a TTD com novas tipologias, classes e assuntos. O tratamento inclui a avaliação e classificação dos autos, de acordo com a Tabela de Temporalidade de Documentos do TJDFT – Área Judiciária. No caso de processos históricos, eles são higienizados e integralmente preservados, tanto em meio físico quanto digital, resguardando-se, assim, a memória da Justiça local.
Em relação aos processos de 2ª Instância, conforme à Portaria GPR nº 31/2009, foram publicadas 701 pautas de eliminação contendo Agravos de Instrumento, que são eliminados após o cumprimento do prazo prescrito na portaria. Até o momento, foram eliminados 10.807 agravos pelo Serviço de Arquivo Intermediário da 2ª Instância.
Os processos judiciais findos ocupam três galpões com área superior a 2 mil metros quadrados cada, exigindo gastos com armazenamento e manutenção. O material destruído é doado à Central das Cooperativas dos Catadores de Materiais Recicláveis do DF (Centcoop/DF), conforme convênio assinado com a entidade. A ação integra o Programa Viver Direito, uma iniciativa de responsabilidade socioambiental desenvolvida pelo TJDFT, e gera renda para mais de duas mil famílias beneficiadas pela cooperativa.
Todo o processo de eliminação é embasado na Lei nº 8.159/1991, na Recomendação nº 37 do CNJ, de 15 de agosto de 2011, e nas Resoluções nº 8/2005, nº 12/2008 e nº 13/2011, do TJDFT.
Fonte: TJDFT
