O Processo Judicial Eletrônico (PJe), sistema único e gratuito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi implantado em duas novas unidades judiciárias do Espírito Santo nesta terça-feira (9/6). O Ato Normativo nº 98/2015, que institui o PJe na 1ª e na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa de Execuções Fiscais de Vitória, foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico (e-diario) de segunda-feira (8/6).
De acordo com o Ato, fica instituído que, a partir de 09 de junho de 2015, os processos da competência em execução fiscal, propostos perante as duas unidades passarão a tramitar exclusivamente no PJe. Para o juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais, Sérgio Ricardo de Souza, a expectativa é que, a partir desta data, “a Procuradoria venha peticionar neste novo modelo, que é mais aperfeiçoado que o atual”. Segundo o magistrado, toda a equipe está treinada e preparada para trabalhar com o sistema.
Com a implantação do PJe, fica afastada a realização de peticionamentos e atos judiciais por outro meio. Entretanto, peticionamentos, recursos e incidentes vinculados a processos já em tramitação em outros sistemas judiciais não serão ajuizados no sistema, sendo mantida a forma atual de procedimento. O Ato Normativo nº 98/2015 também proíbe o peticionamento no PJe de matéria diversa da competência execução fiscal ou em unidade judicial em que o sistema ainda não foi implantado.
Cronograma – O PJe foi implantado na Vara da Fazenda Pública Municipal da Serra no dia 29 de abril. De acordo com o secretário de Tecnologia da Informação, Jean Carlos de Oliveira, a utilização do sistema ocorre com sucesso na unidade. A expectativa é que até o fim do ano, o Processo Judicial Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) seja implantado em 36 unidades judiciárias, conforme cronograma publicado no Diário da Justiça Eletrônico (e-diario) de 6 de abril.
O cronograma para o exercício 2015 prevê a instalação do sistema nas Varas com competência em execução fiscal municipal, estadual e federal de Serra, Vitória, Viana, Vila Velha, Cariacica, Guarapari, Santa Leopoldina, Fundão, Santa Maria de Jetibá, Santa Teresa, Itarana, Itaguaçu, Laranja da Terra, Ibiraçu, Domingos Martins, Afonso Cláudio, Marechal Floriano, Alfredo Chaves, Iconha, Vargem Alta, Rio Novo do Sul, Piúma, Venda Nova do Imigrante, Castelo, Conceição do Castelo, Muniz Freire, Ibatiba, Iúna, Itapemirim, Marataízes, Aracruz, Colatina, Linhares e Jaguaré. De acordo com o Ato Normativo nº 49/2015, a implantação do PJe nessas unidades será realizada exclusivamente na competência da Execução Fiscal.
Fonte: TJES
