A Presidência do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou que novos procedimentos judiciais que tratem de matéria cível de competência dos juizados especiais cíveis e criminais, que são processados em varas de comarcas do interior do estado, tramitem exclusivamente no sistema de peticionamento e acompanhamento Processo Judicial Eletrônico (PJe). A determinação consta de portaria publicada no Diário da Justiça do dia 11 de abril.

O documento ainda dispõe que citações, notificações e intimações serão feitas em portal próprio, disponível no painel do usuário do PJe. Não haverá migração para o PJe dos processos iniciados antes da data de publicação da portaria nas unidades judiciárias. As datas para implantação e utilização do PJe e as unidades jurisdicionais em que devem ocorrer estão listadas na portaria, que pode ser acessada aqui.

Fonte: TJCE