A proibição do nepotismo na Justiça, a criação das escutas especializadas para crianças e vítimas de violência, a recomendação dos juizados especializados em violência contra a mulher, a determinação de prioridade na tramitação de processos relacionados a pessoas idosas, a institucionalização de mutirões carcerários em todo o país, a fim de reduzir o número de presos que já haviam cumprido suas penas e tantas outras regras e orientações direcionadas aos Tribunais brasileiros são alguns dos legados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apresentados nesta quinta-feira (18/4), durante o evento CNJ: Presente, Passado e Futuro, que ocorre até sexta (19/4), em Foz do Iguaçu (PR). O evento é uma realização do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) e a Escola Judicial do Estado com o apoio Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e outros parceiros.
Relembrando a gestão de Nelson Jobim, primeiro ministro presidente do CNJ entre 2005 e 2006, a procuradora de Justiça de Minas Gerais Ruth Scholte de Carvalho, ex-conselheira da primeira composição do órgão, ressaltou o ineditismo do CNJ em diversos pontos, entre eles, na escolha de seus representantes. “Eu era a única mulher entre os 26 candidatos do MPs que disputavam o cargo. Ninguém sabia a que vinha o CNJ. Era um órgão completamente novo”, disse.
Ruth Scholte de Carvalho ressaltou a falta de transparência e de padronização que se destacavam no Judiciário brasileiro. “Os tribunais eram ilhas, não se comunicavam. A sucessão dos presidentes se dava de maneira pouco transparente. e o ministro Jobim adotou medidas que mudaram isso. O nepotismo era uma cultura arraigada.”, lembrou. A comparação com o CNJ de 20 anos depois ficou a cargo do presidente da mesa, conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, que rememorou, ainda enquanto servidor do Senado Federal, à época, a expectativa com a criação do Conselho.
Sobre a gestão da ministra Ellen Gracie, primeira mulher a presidir o CNJ e o Supremo Tribunal Federal (STF) no biênio 2006/2008, o ex-conselheiro Antônio Umberto de Souza relembrou ações criadas em sua gestão que tinham como objetivo priorizar estrategicamente as atividades do órgão para tornar o Judiciário mais acessível e eficiente. “O CNJ teve adversários e críticos desde a sua criação, isso porque além de várias outras questões, buscamos barrar o patrimonialismo, um problema muito complexo na Justiça e que foi enfrentado de maneira muito contundente. Inclusive, pelo corregedor à época, ministro Gilson Dipp”, citou Umberto de Souza.
Logo após o painel que tratou da gestão da ministra Ellen, a gestão do ministro Gilmar Mendes foi destacada pelos ex-conselheiros Rubens Canuto e Maria Thereza Uille Gomes, como um dos principais gestores e idealizadores de projetos e programas. Em sua gestão, que durou de março de 2008 a abril de 2010, foram instituídas importantes regras e diretrizes, como a instituição do Planejamento Estratégico do Poder Judiciário, o Código de Ética da Magistratura e regras para os concursos públicos da magistratura.
Foi na gestão de Gilmar Mendes que a então secretária de Justiça do estado do Paraná (Uille) apresentou a inovadora ideia de cruzar os dados do sistema prisional com o da Justiça para identificar os presos com penas vencidas. A ideia foi absorvida com rapidez pelo ministro Gilmar Mendes e tornou-se uma orientação nacional que, aperfeiçoada, resultou em mais de 400 mil processos revisados e pelo menos 45 mil pessoas colocadas em liberdade por terem cumprido suas penas.
Em relação a gestão do ministro Cezar Peluso, o ex-conselheiro Henrique Ávila e o atual conselheiro ministro Guilherme Caputo ressaltaram a generosidade e o olhar profissional relevante de se dar continuidade aos trabalhos iniciados pelas gestões anteriores, aperfeiçoando-as. “Durante sua gestão, os mutirões carcerários foram aprimorados e ampliados”, destacou Ávila.
A programação segue na parte da tarde com as perspectivas relativas a outras quatro presidências do órgão: Ayres Britto, Joaquim Barbosa, Lewandowski e Cármen Lúcia.
Texto: Regina Bandeira
Edição: Jônathas Seixas
Agência CNJ de Notícias
