A partir de metodologia inédita do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi lançado nessa segunda-feira (16/5), em Fortaleza, o Programa de Acompanhamento ao Adolescente Pós-cumprimento de Medida Socioeducativa, conhecido como Programa Pós-Medidas. O Ceará é o primeiro estado a receber a ação, que será desenvolvida com o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e com o governo local. Na ocasião, também foi apresentada a normativa que regulamenta a Central de Vagas do Sistema Socioeducativo, outra parceria entre CNJ, TJCE e governo estadual para qualificar a porta de entrada do sistema.
Segundo o juiz coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ, Luís Lanfredi, o Programa Pós-Medidas apoia os jovens na transição do término da medida socioeducativa de privação de liberdade para a construção de novos vínculos com a comunidade por meio do acesso às políticas públicas. Umas das consequências seria a redução na taxa de reentrada e o desenvolvimento de uma sociedade mais justa, inclusiva e pacífica.
A adesão ao Programa é voluntária, e o acompanhamento pode durar até um ano e ser interrompido pelos jovens a qualquer momento “Não se pode considerar esse programa como continuidade da responsabilização, já que seu norte é a garantia de direitos e não o controle dessas pessoas por parte do Estado”, ressalvou Lanfredi.
A metodologia foi desenvolvida no âmbito do programa Fazendo Justiça, executado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidades para o Desenvolvimento (Pnud) para tratar de questões no campo da privação de liberdade. O programa também apoia a difusão das Centrais de Vagas do Socioeducativo. A ação dá cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal no habeas corpus 143.988, que vedou lotação superior a 100% nas unidades socioeducativas. Atualmente, o modelo está em dez unidades da federação – no caso do Ceará, a Central existe desde 2015, passou por alterações em 2020 e terá seus fluxos otimizados com o novo acordo.
“Hoje demos novos passos na melhoria do sistema socioeducativo, com a adequação do número de jovens em cada unidade de restrição de liberdade e, a partir daí, acompanhar e oferecer oportunidades em educação a esses adolescentes”, afirmou a desembargadora e presidente do TJCE, Maria Nailde Pinheiro Nogueira. Ela destacou que “o Programa Pós-Medidas já está preparando o futuro”, ao permitir que os jovens possam se inserir em alguma profissão ao saírem das unidades.
A governadora do Ceará, Izolda Cela, afirmou que o programa apoiará os jovens a reorganizarem suas trajetórias, como sujeitos de direitos e das políticas públicas, lembrando das dificuldades encontradas no sistema socioeducativo cearense em meados da década passada. “Vi ali uma das cenas mais tristes da minha vida e acredito que a gente não tem saída como sociedade se não conseguimos cuidar dos nossos jovens.”
A secretária estadual de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos, Onélia Santana, destacou os avanços na situação do sistema socioeducativo nos últimos anos e a importâncias das parcerias nesse processo. “Ninguém faz nada sozinho, por isso é importante ter representantes do Poder Judiciário e outras secretarias presentes.”
Gestão local
O órgão responsável pela gestão direta do Programa Pós-Medidas no Ceará é Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (SEAS). O superintendente Roberto Bassan explicou que o setor desenvolvia um programa com objetivo de impactar a vida dos jovens e adolescentes após o final das medidas socioeducativas, quando o programa Fazendo Justiça do CNJ lançou um conjunto de três cadernos detalhando a metodologia. “Aqui no Ceará nós buscávamos uma linha muito parecida, foi possível confirmar que estávamos no caminho certo”
Confira os três cadernos do Programa Pós-Medidas:
No Ceará, o nome utilizado é Programa de Oportunidades e Cidadania. “Um nome que foi trazido pelos próprios jovens”, conta Bassan. A administração do projeto é realizada em parceria com três organizações da sociedade civil, escolhidas após um processo de chamamento público: Luta pela Paz, responsável pela estrutura técnica do projeto; o Instituto Cultural Dragão-do-Mar, responsável pelos cursos de profissionalização e acesso atividades culturais, e o Instituto Juventude e Educação, com o projeto Embaixadores da Paz.
Sobre o Embaixadores da Paz, Bassan explica que a ideia é capacitar um grupo de 20 jovens que passaram por medidas socioeducativas para atuar com outros jovens em situações de vulnerabilidade social.
Missão no Ceará
O CNJ continuará suas ações em parceria com os poderes públicos do Ceará nesta terça-feira (17/5), com o lançamento da etapa local da Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos às Pessoas Privadas de Liberdade. Também executada por meio do programa Fazendo Justiça, a ação conta ainda com a parceria do Tribunal Superior Eleitoral e da Justiça Federal do Ceará. A solenidade será no auditório da Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec).
Pedro Malavolta
Agência CNJ de Notícias
