O Seminário do Pacto Nacional da Primeira Infância – Região Sudeste reuniu especialistas para discutir, em dois painéis, a interface entre o Sistema de Justiça, as políticas públicas e os projetos da sociedade civil na proteção das crianças de zero a 6 anos. Nesta terça-feira (3/12), o ministro da Cidadania, Osmar Terra, a secretária nacional de Assistência Social do ministério, Mariana Neris, e a fundadora da Associação Saúde Criança, Vera Cordeiro, apresentaram experiências exitosas de integração para a proteção do direito dessas crianças, com base em evidências científicas e com enfoque na assistência social.
O ministro da Cidadania destacou a importância de desenvolver políticas públicas para a primeira infância a partir de bases científicas. Com dados de pesquisas e estudos sobre o desenvolvimento humano e, especialmente, o infantil, ele falou sobre os impactos do tipo de cuidado que a criança recebe nos primeiros anos de vida sobre o seu desenvolvimento neurológico, emocional e cognitivo.
Osmar Terra citou indicativos científicos de que a construção da empatia se dá entre os oito e dezoito meses de idade. É neste momento que a criança constrói as bases emocionais que permitirão o desenvolvimento cognitivo. “Se o bebê não construir os vínculos afetivos e emocionais de que precisa, o desenvolvimento cognitivo, que acontece depois, ficará prejudicado”, relatou.
A secretária Nacional de Assistência Social do Ministério da Cidadania, Mariana Neris, detalhou resultados do programa Criança Feliz, implantado pelo governo federal desde 2016. A ação já viabilizou visitas domiciliares semanais a mais de 850 mil crianças e gestantes, realizadas em conformidade com métodos da Unicef. “Os serviços da rede de proteção e assistência social cumprem a função da defesa de direito à própria infância e a viver em comunidade”, afirmou Mariana.
Em seguida, a fundadora da Associação Saúde Criança, Vera Cordeiro, apresentou experiência na prática da intersetorialidade para romper o ciclo da pobreza de crianças e suas famílias. A instituição aplica metodologia pioneira que trata as demandas da primeira infância de maneira multidisciplinar, em aspectos como saúde, educação, renda e cidadania, para promover o bem-estar de famílias em situação de vulnerabilidade social. “Vivemos em um país em que os recursos são muito escassos e as famílias vivem uma realidade de miserabilidade total. É um país entre as 10 maiores economias do mundo e um dos mais injustos socialmente falando. Iniciativas como essas mudam a história do país”, destacou. O Saúde Criança hoje se configura em 23 organizações sociais privadas em seis estados e é política pública da cidade de Belo Horizonte.
Casos de sucesso
Na segunda-feira (2/12), o debate encerrou a programação do primeiro dia do Seminário, apresentando as experiências de sucesso do sistema de Justiça e de empresas. O conselheiro Mario Guerreiro presidiu a mesa e afirmou que é importante quando os setores convergem em relação às iniciativas necessárias para a sociedade, como a primeira infância. Ele destacou a importância da segurança para que homens e mulheres acompanhem seus filhos na fase de zero a 6 anos, garantindo o desenvolvimento infantil adequado, a formação do futuro cidadão, contando com o apoio de seus empregadores e a garantia de seus direitos pela Justiça.
A presidente do Projeto Todos pela Educação, Priscila Cruz, apresentou as estratégias de promoção do direito à educação infantil, por meio dos projetos Educação Já, que atuam para acabar com a crise de aprendizagem; e os exemplos do Instituto Articule, que aponta caminhos de planejamento de demandas de vagas nas escolas, a fim de reduzir a judicialização da educação, mas recorrendo ao Judiciário, se necessário, para garantir direitos. De acordo com ela, a articulação com o Sistema de Justiça pode contribuir para que o Executivo se organize e consiga vencer a crescente demanda por vagas que existe atualmente.
O projeto estratégico de valorização da primeira infância, que trata dos filhos de pessoas privadas de liberdade, paternidade e acolhimento nessa fase, realizado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), foi apresentado pela juíza Rachel Chrispino. Ela descreveu a experiência e destacou a importância do Marco Legal da Primeira Infância para orientar as demandas do tribunal. O primeiro passo, de acordo com a magistrada, foi incluir a primeira infância no planejamento estratégico da corte.
Depois, com o advento do habeas corpus concedido à Adriana Ancelmo – ex-primeira dama do estado condenada a mais de 18 anos de reclusão por associação criminosa e lavagem de dinheiro – baseado no Marco Legal da Primeira Infância, a equipe conseguiu delimitar o projeto e colocar em prática ações que envolviam o levantamento de reconhecimento de quem tem filhos, quantos, em qual idade e quem deveria cuidar das crianças, além de reforçar as atuações em relação à paternidade dos encarcerados.
A Defensoria Pública de Minas Gerais destacou o trabalho conjunto, ressaltando, porém, sua importância, por meio do projeto “Infância na rede: exemplo de articulação que contribui com a desjudicialização de demandas”. A defensora pública Daniele Bellettato Nesrala enfatizou a construção do sistema de garantia de direitos, ressaltando a necessidade da institucionalização da continuidade do trabalho extrajudicial. “Para funcionar em rede, precisamos trabalhar de forma coordenada e unida”, afirmou.
Por fim, a representante da United Way Brasil, Gabriella Bighetti, falou sobre o papel das empresas na promoção do desenvolvimento infantil. Ela destacou que as corporações precisam de estratégias para desenvolverem ações que atendam seus colaboradores na defesa da paternidade e do desenvolvimento infantil.
Pacto nacional
A articulação entre os diversos atores da rede de proteção da primeira infância é objetivo do Pacto Nacional pela Primeira Infância, que recebeu, durante o seminário do Sudeste, mais 35 adesões além dos 66 signatários, entre entidades públicas e privadas, que foram firmadas nas edições das regiões centro-oeste e norte. O pacto deve viabilizar a concretização das ações previstas no projeto “Justiça começa na Infância: Fortalecendo a atuação do Sistema de Justiça na promoção de direitos para o desenvolvimento humano integral”, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça e financiado pelo Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD) do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
São elas: o diagnóstico da situação da atenção à Primeira Infância no Sistema de Justiça, em 120 municípios brasileiros; a realização de seminário em cada uma das cinco regiões do país – em 2020, ocorre no Nordeste e no Sul; a oferta de 23.500 vagas de capacitação para operadores do direito e equipe técnica atuantes na atenção à Primeira Infância; e a seleção e disseminação de 12 boas práticas no âmbito da atenção à Primeira Infância e disseminar suas experiências.
Sarah Barros e Lenir Camimura Herculano
Agência CNJ de Notícias
