O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, recebeu, nesta terça (15/12), os presidentes da Câmara, Michel Temer, e do Senado, José Sarney, para tratar do II Pacto Republicano. De acordo com o presidente da Corte, foi celebrado o resultado satisfatório em relação ao acordo, com leis importantes aprovadas, não só no sentido de modernização do Judiciário, mas também da melhoria das atividades institucionais dos diversos órgãos.
O ministro Gilmar Mendes citou a lei do mandado de segurança, ação direta por omissão, a lei que permite convocar juízes para dar uma dinâmica própria aos processos criminais no STF e no STJ, e a lei do monitoramento do sistema prisional. “Tudo isso vai resultar em benefício para o fortalecimento das instituições”, defendeu.
Uma das matérias citadas por ele como emblemática do Pacto Republicano foi a lei de responsabilidade civil, que está sendo discutida na Comissão de Constituição e Justiça, no Congresso. Segundo explicou, é a oportunidade de ter uma primeira lei nesse sentido, já que a responsabilidade civil do Estado está prevista na Constituição, mas precisa de regulamentação. O presidente do STF explicou que são casos em que o agente público ou um órgão causa dano a alguém e precisa haver uma disciplina para que o Estado arque com esse ônus.
Ele também citou como importante a lei de abuso de autoridade. De acordo com o ministro, a toda hora são apontados problemas e excessos cometidos por agentes públicos. “Neste caso é preciso que se coloque limites para esse tipo de atividade, que se reprima os abusos”, afirmou.
Precatórios -Questionado sobre a PEC dos Precatórios, o presidente do STF avaliou que, se for exigido o pagamento imediato dos precatórios pendentes, as unidades federadas e também os municípios não suportam. “Então a proposta de parcelamento não é uma maldade cometida por agentes públicos, se trata de um modelo de racionalização para nós sairmos desse impasse que existe”, declarou.
Foro privilegiado -Em resposta a questionamento sobre o fim do foro privilegiado, o ministro considerou ser lenda urbana a ideia de que o foro privilegiado é condizente com impunidade. “É bom que se destaque, em alguns momentos do Brasil, que tribunal existe para julgar, tribunal que existe para condenar é tribunal nazista, é o tribunal soviético”, disse.
Ele explicou que, antes da emenda que tratou do tema, os processos não andavam porque não havia licença do Congresso. Disse também que foi o Congresso que mudou esse modelo e permitiu que os processos tramitassem, quando passaram a ser recebidas várias denúncias que agora serão julgadas. “Eu sou contra a ideia de supressão do foro privilegiado, não entendo que seja privilégio, mas que se trate de prerrogativa”, concluiu.
Fonte: STF
