O documento que reúne as principais conclusões do 15.º Encontro do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre), encerrado na última sexta-feira (28/3), destacou o engajamento do Judiciário na elaboração, implementação e monitoramento do Plano Pena Justa em âmbito local entre suas prioridades. A Carta de Florianópolis, assinada por todos os dirigentes de tribunais que participaram do evento e aprovada por unanimidade, também reforça a necessidade de buscar soluções para os desafios estruturais do sistema penal brasileiro. O objetivo é alinhar estratégias conjuntas e definir temas relevantes para o fortalecimento da Justiça no país.
Durante o evento, o presidente do Consepre, desembargador Francisco Oliveira Neto, afirmou que o Pena Justa é resultado de uma mudança cultural que reconhece a execução penal como parte essencial da atividade jurisdicional. “A paz social, que é a nossa missão, só ocorre quando, efetivamente, uma pena justa é aplicada. Nem mais, nem menos, mas aquilo que foi determinado. A sentença é apenas uma etapa”, disse o presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
O Pena Justa foi abordado no segundo dia do evento em um painel técnico com integrantes do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ. Segundo o coordenador do DMF, Luís Lanfredi, o Pena Justa faz com que o Estado reassuma o controle do sistema carcerário. “A principal mazela do sistema prisional é a superlotação, e a superlotação corrompe todo o sistema na sua realização prática, na medida em que drena todos os recursos, evitando que as políticas possam alcançar a universalidade daquele público de uma maneira adequada. Nunca estivemos tão perto de uma abordagem realmente sistêmica, com foco em metas e efetividade”. Para o magistrado, o papel dos tribunais de justiça é fundamental, porque é nos estados que o plano se torna realidade.
Também falou no evento o juiz auxiliar da Presidência do CNJ com atuação no DMF João Felipe Menezes Lopes, que apresentou sistemas vinculados ao plano: o Sistema de Apresentação Remota de Pessoas em Liberdade (Saref) e o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0). Ele também destacou o papel fundamental dos tribunais para o sucesso do plano. “Tanto nas políticas mais fáceis de implementar quanto nas mais complexas, é fundamental que os tribunais assumam esse protagonismo. O Pena Justa é mais que uma diretriz, é uma responsabilidade compartilhada com a sociedade brasileira”.
O Pena Justa é uma determinação do Supremo Tribunal Federal para superar os principais desafios do sistema prisional, como superlotação e infraestrutura precária, que contribuem para o fortalecimento do crime organizado e afetam diretamente a segurança de toda a população. Para sua efetiva implementação, os estados desempenham papel central por meio dos tribunais de Justiça e dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Carcerário e Socioeducativo (GMFs), que têm até agosto para entregar seus planos locais, de forma espelhada ao plano nacional.
Agência CNJ de Notícias, com informações do Consepre
