O presidente do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, desembargador Marcus Antônio de Souza Faver, poderá continuar afastado de suas funções na presidência da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). Nesta terça-feira (31/03), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ratificou, por unanimidade, liminar que lhe foi concedida pelo conselheiro Paulo Lôbo, relator do processo, no último dia 26 de março, para suspender decisão administrativa do Órgão Especial do TJ que havia revogado o afastamento do desembargador as suas funções no Tribunal.

Ao se manifestar durante a apreciação do Procedimento de Controle Administrativo (PCA nº 200910000012814), o relator lembrou que o afastamento de magistrado nessas circunstâncias, está previsto na Lei Orgânica da Magistratura (Loman).   Por sua vez, a conselheira Andrea Pachá disse que não há como atuar em um órgão político/administrativo sem se afastar de suas funções e que o seu afastamento já havia sido decidido pelo Tribunal. O desembargador havia sido afastado pelo mesmo Órgão Especial do TJRJ em 14 de abril do ano passado para assumir o cargo no Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil.

EF/SR

Agência CNJ de Notícias