O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, recebeu o Prêmio Direitos Humanos 2015 nesta sexta-feira (11/12), em cerimônia no Palácio do Planalto. O ministro foi agraciado na categoria Prevenção e Combate à Tortura por ter criado e implantado o projeto Audiência de Custódia, que prevê a apresentação de toda pessoa detida em flagrante em até 24 horas da prisão a um juiz. Na audiência, o magistrado avalia a legalidade do flagrante e a necessidade de manter a pessoa sob custódia. O prêmio foi entregue pela presidente da República, Dilma Rousseff, em reconhecimento às audiências de custódia “como práticas democráticas e humanizadas dentro do Judiciário brasileiro”.
“O Prêmio Direitos Humanos é um momento especial, pois é um prêmio que entregamos a personalidades, pessoas e instituições que combatem no Brasil o trabalho escravo, promovem oportunidades para população quilombola, indígena e pessoas com deficiência e a pessoas que contribuem para o fortalecimento do sistema Judiciário. A apresentação do preso em 24 horas é um grande avanço para o combate à tortura”, afirmou a presidente.
Segundo Dilma Rousseff, o ministro Lewandowski foi premiado pelo seu “comprometimento com a garantia da Justiça”, com o advento das audiências de custódia. “Uma questão que devemos destacar é o fato de um preso ser apresentado perante um juiz em 24 horas. É algo que dignifica nosso país, que mostra como as nossas instituições estão vivas e como esse é um processo de fortalecimento e garantia das relações fundamentais dos indivíduos com a Justiça”, disse.
A ministra das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, Nilma Lino Gomes, ressaltou que iniciativas como o Prêmio Direitos Humanos trazem visibilidade a grupos “considerados socialmente vulneráveis”, como as vítimas de violência e tortura. “Esses avanços e conquistas geraram iniciativas importantes, com a ampliação de políticas públicas e programas que ampliaram o acesso a direitos até então restritos. Iniciativas como essas têm repercussão nacional e internacional”, afirmou a ministra.
O secretário especial de Direitos Humanos do Ministério, Rogério Sottili, destacou a coragem do ministro Lewandowski em promover as audiências de custódia. “A decisão (de implantar o projeto) rompeu com uma cultura de encarceramento e punição que atinge histórica e principalmente nossa juventude negra e periférica”, afirmou.
Na sua 21ª edição, o Prêmio Direitos Humanos avaliou as iniciativas inscritas na categoria Prevenção e Combate à Tortura com base na Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos Cruéis, Desumanos e Degradantes, aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU) em 1984, além da legislação brasileira sobre o tema.
Histórico – Implantado gradualmente desde fevereiro de 2015, o projeto Audiência de Custódia do CNJ atende a princípios estabelecidos em pactos e tratados internacionais assinados pelo Brasil, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San Jose. Nas audiências, os presos têm oportunidade de relatar maus-tratos e até tortura cometidos durante o ato da prisão.
Até a primeira quinzena de novembro, 28,8 mil presos em flagrante foram apresentados a um magistrado em todo o país. As audiências resultaram na concessão de 13,9 mil relaxamentos do flagrante ou liberdades provisórias. Esse tipo de liberdade é frequentemente concedida sob condições que devem ser cumpridas pela pessoa presa. Ser monitorado eletronicamente e obrigado a apresentar-se periodicamente em juízo são alguns exemplos dessas condições.
Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias
