A criação do Prêmio CNJ Juíza Viviane Vieira do Amaral, que está em sua terceira edição, não só reverencia a memória da juíza, como incentiva a implementação de mecanismos de proteção apropriados e acessíveis para prevenir a violência futura ou potencial contra mulheres e meninas. As palavras da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Rosa Weber, abriram a cerimônia de entrega da distinção, nesta terça-feira (26/9), durante a 2.ª Sessão Extraordinária de 2023 do órgão.

A premiação também se destina a “reconhecer e disseminar boas práticas voltadas à prevenção e ao enfrentamento de crimes e demais atos praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher e promover a conscientização dos integrantes do Poder Judiciário e da sociedade quanto à necessidade de permanente vigília para o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher”, destacou a presidente, referindo-se à Resolução CNJ n. 377/2021, que instituiu a honraria.

“Neste dia tão emblemático para a vida das mulheres, e especialmente para mim, dedico esse momento às duas filhas da magistrada, à época com idades entre 7 e 9 anos”, disse Rosa Weber, em alusão à Viviane Vieira do Amaral, juíza assassinada na véspera do Natal de 2020.

Supervisor da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência Doméstica, o conselheiro Marcio Freitas ressaltou que o momento é de reflexão. “A violência de gênero, principalmente doméstica e familiar, é um fenômeno transversal que não está restrito à determinada classe social ou localidade, permeia as relações familiares em nosso país de forma muito presente”, afirmou.

Ele citou o relatório “Visíveis e Invisíveis”, elaborado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública no ano passado, que identificou o percentual de 33,4% das mulheres brasileiras com 16 anos ou mais como vítimas de alguma forma de violência. “A maior parte dos casos, 53,8%, ocorre no local onde elas deveriam estar protegidas, no lar”, ressaltou o conselheiro.

A construção de um país mais livre justo e solidário passa por garantir a efetiva proteção à mulher. Essa é importante missão do poder público, e, com mais razão, do Judiciário, defendeu o supervisor da política. “Ao dar visibilidade e difundir boas práticas, o prêmio auxilia na construção de um Poder Judiciário mais presente e efetivo na proteção das mulheres”, salientou Marcio Freitas.

Vencedores

Ao lado da ministra Rosa Weber, o conselheiro entregou a premiação aos vencedores. Na categoria “Tribunais”, venceu o Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), com o Projeto Maria no Distrito, inscrito pelo desembargador Álvaro Kalix Ferro. A iniciativa, com parceria do Ministério Público, possibilita a prestação jurisdicional, mediante audiências de instrução e julgamento nos distritos e municípios distantes ou de difícil acesso. O projeto fortalece ou institui, quando não há, Redes de Atendimento e Enfrentamento à Violência contra a Mulher.

O ganhador da categoria “Magistrados e Magistradas” foi o projeto “Justiça e Informação: Violência contra Mulher”, Não!”, inscrito pelo juiz Silvio Valois Cruz Junior, do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI). Desenvolvido em parceria com a Corregedoria Geral do Estado do Piauí (CGJ-PI), a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do TJPI–CEVID e as prefeituras municipais, o programa envolve ações educativas em quatro municípios da comarca de Monsenhor Gil.

Durante os eventos, há rodas de conversa tanto com mulheres que possuem medida protetiva de urgência quanto com os autores de violência doméstica, sensibilização da sociedade com a distribuição de fôlderes informativos e palestra sobre o tema com o público estudantil.

O Projeto “Custodiados”, desenvolvido pelo do Ministério Público de Mato Grosso do Sul, sagrou-se vencedor na modalidade “Atores do Sistema de Justiça”. A iniciativa identificou o perfil de agressores presos em flagrante por crimes de violência doméstica contra mulher, como também monitorou a ocorrência de violência policial contra esses agressores, quando de sua prisão. Com a coleta de informações pelos promotores nas audiências de custódia, foram traçados perfis dos agressores para que o enfretamento à violência doméstica e familiar ocorra com programas que promovam a proteção das mulheres.

Na modalidade “Produção Acadêmica”, o primeiro lugar ficou com o projeto “Feminicídio: Mapeamento, Prevenção e Tecnologia”. Trata-se de estudo científico realizado por pesquisadores do Insight Data Science Lab da Universidade Federal do Ceará (UFC). O trabalho, assinado por José Antônio Fernandes de Macêdo, Sílvia Rebeca Sabóia Quezado e Tiago Dias da Silva, traz abordagem interdisciplinar e holística na temática da violência doméstica e de gênero. Eles sustentam que é imprescindível apostar na prevenção, por meio da alteração dos padrões sociais paternalistas enraizados na sociedade, incentivar a mudança nos paradigmas de interação familiar e relacional, qualificar a mulher e prepará-la para o ingresso no mercado de trabalho.

Menção honrosa

A premiação concedeu ainda menção honrosa para quatro projetos. São eles: “Igualdade e Progresso”, inscrito pelo desembargador Wagner Cinelli de Paula Freitas, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, na modalidade “Magistrados”; “Redescobrindo meus lugares”, inscrito pelo professor Itamar de Almeida Carneiro, em “Produção Acadêmica”; além de “Patrulha Maria da Penha” e “Paralelas: traçando novos caminhos”, do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, na categoria “Atores do Sistema de Justiça”.

Tributo

A premiação é um tributo à juíza da 24.ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), Viviane Viera do Amaral, que foi vítima de feminicídio no dia 24 de dezembro 2020. Ela foi morta pelo ex-marido na frente das filhas. Em 2022, o engenheiro Paulo José Arronenzi, autor do assassinato, foi condenado a 45 anos de prisão.

Reveja a entrega do prêmio no canal do CNJ no YouTube

Texto: Margareth Lourenço
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias