Chega ao fim nesta segunda-feira (24/5) o prazo para inscrições ao 1º Prêmio Prioridade Absoluta, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A finalidade é selecionar, premiar e disseminar ações de tribunais, juízes e juízas, integrantes do Sistema de Justiça, do setor público e da sociedade, que promovam, valorizem e respeitem os direitos de crianças e adolescentes.
De acordo com Artigo 227 da Constituição Federal, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, saúde, alimentação e dignidade. Nesta primeira edição do prêmio, serão condecoradas práticas relacionadas a medidas protetivas e medidas infracionais.
São cinco as categorias: Tribunal; Juiz ou Juíza (individuais ou coletivas); Sistema de Justiça (Ministério Público, Defensoria Pública e Ordem dos Advogados do Brasil das esferas federal, estadual ou distrital); Poder Público (órgãos ou entidades dos poderes Legislativo ou Executivo das esferas federal, estadual, distrital ou municipal); e Sociedade (práticas desenvolvidas por organizações empresariais, incluindo instituições privadas de ensino, organizações da sociedade civil, como associações, fundações e organizações sociais e entidades similares e sem fins lucrativos).
Além de dar visibilidade a essas ações, de forma a contribuir para a promoção e respeito aos direitos das crianças e jovens, o Prêmio também gera um ambiente de troca de experiências entre órgãos públicos e a sociedade e contribuir para o aprimoramento das políticas públicas direcionadas aos menores. É autorizada a inscrição de mais de uma prática, desde que feita em formulários distintos e de forma separada. Na ficha, deve ser feita uma breve descrição da iniciativa, com indicação da sua abrangência, público-alvo, objetivos, metas e resultados, entre outras informações que comprovem sua aplicabilidade e eficácia.
Após as fases de avaliação e seleção, os vencedores receberão certificado com a entrega dos prêmios previstas para ocorrer em evento webinar, com as práticas sendo divulgadas em veículo oficial do CNJ e na TV Justiça. A critério da comissão avaliadora, poderá haver, em todas as categorias, menções honrosas a práticas que tenham sido consideradas de destaque, mas que não tenham sido premiadas.
Luciana Otoni
Agência CNJ de Notícias
