Os advogados e os escritórios de advocacia têm até o próximo dia 8 de novembro para inscrever práticas inovadoras, por meio do formulário eletrônico, na 15.ª edição do Prêmio Conciliar É Legal. A categoria Advocacia reconheceu 33 iniciativas entre os anos de 2019 e 2023. Para este ano, serão selecionadas as voltadas a autocomposição de conflitos, pacificação de contendas e aprimoramento do Poder Judiciário.  

Serão reconhecidas práticas conduzidas pela advocacia que busquem a solução do litígio por decisão consensual das partes e ampliem a mobilização nacional em favor da conciliação e da mediação. De acordo com o regulamento, somente serão aceitas inscrições de projetos nos quais possam ser comprovados tanto a aplicabilidade como o resultado. 

 Contemplados 

Sensibilizados pela significativa ausência de cursos de formação que abordassem conciliações ou mediações, um grupo de advogados do Ceará criou o projeto OAB Concilia, vencedor do Prêmio Conciliar É Legal, na categoria Educação na edição de 2023. A iniciativa ressalta a importância das soluções autocompositivas dos conflitos. Para os advogados que desenvolveram ação, os advogados cadastrados na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que passam de 1,3 milhão, têm o dever de promover e estimular os Meios Adequados de Solução de Conflitos (MASCs), como forma de prevenir a instauração de litígios no Judiciário. 

Em outra frente, estudantes de Direito da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (UFMS) garantiram a regularização de terras para povos originários da região do Pantanal. Em 2023, a equipe de advocacia da universidade identificou 32 processos judiciais que tramitavam na Justiça Federal envolvendo o Termo de Autorização de Uso Sustentável (TAUS), destinado à regularização de terras ocupadas por comunidades tradicionais em áreas da União. Do total, 25 acabaram resolvidos em acordo judicial e sete foram desistidos, significando 78% de resolução por meio de acordo judicial.  

Premiação

Desde a primeira edição, em 2010, o Prêmio Conciliar é Legal identifica projetos que promovem a modernização do Poder Judiciário. As práticas premiadas devem contribuir para a pacificação e para o aprimoramento da Justiça. Composto pelas categorias Tribunal, Juiz Individual, Instrutores de Mediadores e Conciliadores, Mediação e Conciliação Extrajudicial, Demandas Complexas ou Coletivas e Advocacia.  

Texto: Ana Moura 
Edição: Thaís Cieglinski 
Agência CNJ de Notícias