O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) é agraciado com o Prêmio CNJ de Qualidade, na categoria Excelência. Dentro dos critérios estabelecidos pela premiação, o tribunal eleitoral sul mato-grossense foi o que atingiu maior pontuação (98,8%) entre os 91 tribunais brasileiros dos cinco segmentos de Justiça. O prêmio foi entregue na manhã desta terça-feira (5/12) durante o 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário, que acontece na cidade de Salvador.
Com novos critérios de avaliação, a condecoração promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reconhece, por meio do acompanhamento das políticas judiciárias, as principais ações dos tribunais brasileiros nos eixos governança, produtividade, transparência, dados e tecnologia. Os tribunais de cada um dos cinco segmentos de Justiça são classificados em três categorias, são elas: Diamante, Ouro e Prata. Somente um tribunal recebe o prêmio na categoria Excelência.
“Todos os gestores, magistrados e servidores, envidaram desmedidos esforços para atender com precisão cada métrica estabelecida pelo CNJ e o Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul se sente honrado com essa homenagem”, discursou, logo depois do anúncio da distinção, o presidente da corte eleitoral, desembargador Paschoal Carmello Leandro. Na manifestação, o magistrado destacou a promulgação, em 2004, da Emenda Constitucional nº 45, de criação do CNJ. “Havia antes, portanto, um modelo totalmente descentralizado e desuniforme quanto à governança do Poder Judiciário nacional.”
Ao todo, 17 tribunais foram premiados na categoria Diamante. Além do TRE-MS, no segmento da Justiça Eleitoral, o Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) destacou-se com o percentual de 90,5%, no segmento da Justiça Estadual. Na Justiça do Trabalho, o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT18) atingiu o percentual de 94,3%. Entre os tribunais da Justiça Militar, o Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG) apresentou o melhor resultado, com 87,4%. Já entre os tribunais superiores, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) recebeu o troféu Diamante com o percentual de 85,5%. As categorias Ouro e Prata congregaram outros cinquenta tribunais, de todos os segmentos.
“A avaliação mostrou a proximidade de pontuação entre os tribunais e comprovou que estamos no caminho certo, por isso não posso deixar de cumprimentar cada um dos tribunais, nas pessoas dos seus respectivos e respectivas presidentes, pelo trabalho realizado pelas magistradas, pelos magistrados, pelas servidoras, pelos servidores, que cumprem suas missões diariamente, com dedicação e afinco”, manifestou, durante a solenidade de entrega do prêmio, o presidente da Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento do CNJ, conselheiro Richard Pae Kim.
Criado em 2019 em substituição ao Selo Justiça em Números, o Prêmio CNJ de Qualidade contempla todos os tribunais, com exceção do Supremo Tribunal Federal (STF). Em 2023, a premiação considerou princípios como a simplificação de alguns critérios, a redução no número de capacitações exigidas, a retirada de itens já cumpridos, mudança na quantidade de premiados e fim do recurso pós-entrega da premiação. Além disso, foram implementados critérios para avaliar a participação feminina.
“Este é um momento de celebração do trabalho que a magistratura brasileira desempenha ao longo do ano, um trabalho de muito esforço, de muita entrega, de uma prestação jurisdicional, de um serviço judiciário mais eficiente, de uma Justiça que seja lida pela sociedade como mais justa”, disse a secretária-geral do CNJ, Adriana Cruz, que integrou a mesa na solenidade de entrega do Prêmio CNJ de Qualidade. “Que comecemos e continuemos a construir uma história diferente, em que a cidadania se enxergue em nós e reconheça o trabalho que ela demanda, para que ela receba a Justiça que merece”, destacou.
Ampliação
Em 2024, a premiação incorpora outras novidades. A categoria Excelência passa a ser concedida a cada ramo de Justiça, com a premiação do melhor tribunal de seu segmento, desde que tenha atendido à maioria dos requisitos previstos no regulamento.
Já as categorias Diamante, Ouro e Prata serão conferidas de acordo com a nota de corte atingida pelo tribunal, e não somente por sua posição no ranking. Na eventualidade de nenhum tribunal atingir os limites estabelecidos, a outorga da premiação será garantida a uma quantidade mínima de tribunais laureados, conforme os dispositivos previstos.
Quanto aos itens de avaliação dos tribunais concorrentes ao prêmio, foi incluída a análise de temas como a política da primeira infância, conforme a Resolução 470/2022, e ações relacionadas à judicialização da saúde, de acordo com a Política Judiciária de Resolução Adequada das Demandas de Assistência à Saúde, instituída pela Resolução 530/2023.
O prêmio também passa a considerar iniciativas de capacitação de facilitadores e facilitadoras sobre reflexão e responsabilização de homens autores de violência doméstica e familiar contra a mulher; estruturação de juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher e de unidades judiciárias especializadas em crimes contra a criança e adolescente; e redução das desigualdades e inclusão social no mercado de trabalho de mulheres integrantes de grupos vulneráveis, entre outras questões.
A avaliação no cumprimento dos eixos também teve seus mecanismos de comprovação atualizados, com ampliação de exigências e mudanças na forma de comprovação. A maior mudança foi no critério da governança, que passou de 410 pontos para 600 pontos, um acréscimo de 46%. O eixo dos dados e tecnologia passou de 580 para 651 pontos, variação de 12%; e o eixo da produtividade, de 615 para 675, o que representou aumento de 10%. Não houve alteração no eixo da transparência.
“Estabelecemos alguns critérios novos, para refletir as prioridades da gestão, aperfeiçoamos alguns critérios antigos com base na experiência, e esperamos que o prêmio continue servindo como uma ferramenta importante de aperfeiçoamento das políticas judiciárias e da prestação jurisdicional para o destinatário final, que é o jurisdicionado, a quem nós precisamos atender”, explicou o secretário de Estratégia e Projetos do CNJ, Frederico Montedonio, que também integrou a mesa durante a solenidade de premiação. O secretário anunciou que o Conselho fará, nos próximos dias 14 e 15, webinário para o esclarecimento de dúvidas sobre as novas regras para a edição do certame do próximo ano.
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Agência CNJ de Notícias
