Durante a Semana Nacional da Conciliação 2014 no Amazonas, coordenada pela Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ), mais de 203 mil contribuintes estão aptos a negociar suas dívidas com a Prefeitura de Manaus. Os contribuintes terão direito à anistia total de multas de mora e abatimento de 50% sobre os encargos de juros, multas de infração e honorários advocatícios. A prefeitura tem aproximadamente R$ 1 bilhão em débitos inscritos na dívida ativa passíveis de conciliação.
A informação é do prefeito da cidade, Artur Virgílio Neto, que na tarde desta segunda-feira (24/11) divulgou à imprensa o lançamento do programa de conciliação da prefeitura. “A semana promovida pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Tribunal de Justiça do Amazonas nos brinda com a possibilidade de, pela conciliação, irmos buscar uma parte da dívida oferecendo vantagem para os dois lados: o do devedor e o da cidade que ele mora. Quando ele paga a sua dívida, ele volta a ter seu nome limpo e passa a ter uma cidade melhor”, enfatizou.
O corregedor-geral de Justiça do Amazonas, desembargador Flávio Humberto Pascarelli Lopes, disse que o Poder Judiciário do Amazonas sente-se grato com a iniciativa da prefeitura. “Estamos na Semana Nacional da Conciliação. O conflito não mais nos interessa. Só pela conciliação podemos entender a expressão ‘a sentença resolve o conflito’. Sem conciliação, o conflito é encerrado, mas não resolvido; com ela, as duas partes de um conflito saem satisfeitas. Com a iniciativa da prefeitura, além de termos a possibilidade de resolver o conflito de mais de 200 mil contribuintes, ainda estaremos diminuindo o estoque de processos da Justiça Estadual”, enfatizou.
Segundo o procurador-geral da Procuradoria do município, Marcos Cavalcanti, o projeto vem ao encontro da política do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e visa a redução do acervo de processos da Justiça Estadual. “A contribuição que o município de Manaus pode dar é a de diminuir esse número de processos e aumentar a arrecadação de dívida ativa”, disse o procurador, ressaltando que houve uma conscientização por parte do contribuinte em relação ao seu papel e aos seus deveres na sociedade.
Como funciona – De acordo com a Portaria nº 080/2014, publicada no Diário Oficial do Município de terça-feira (18/11), a medida é válida para contribuintes com débitos inscritos em Dívida Ativa ou ajuizados até 31 de dezembro de 2013. Os descontos serão concedidos somente para pagamentos à vista, não sendo admitido o pagamento parcelado para esse tipo de transação.
O Documento de Arrecadação Municipal (DAM), com os descontos e os benefícios previstos, poderá ser emitido no período de 24 de novembro a 5 de dezembro de 2014, com prazo para vencimento até 10 de dezembro de 2014. A formalização do processo poderá ser realizada pelo endereço eletrônico www.manaus.am.gov.br, no qual o contribuinte preencherá o cadastro, declarará o intuito de negociar a dívida e emitirá os respectivos documentos de arrecadação municipal para pagamento.
Além do acesso pela internet, a conciliação também poderá ser feita diretamente nos pontos de atendimentos da Semef (Semef Atende e Manaus Fácil, Pronto Atendimento ao Cidadão (PACs) e Fórum Henoch Reis). Mais informações podem ser obtidas nos telefones: (92) 3215-4644, (92) 3215-4639 e (92) 3215-3456.
Fonte: CGJ-AM
