O pagamento de dívidas públicas reconhecidas por decisão judicial ganhará mais transparência, agilidade e segurança com a chegada dos precatórios eletrônicos. O sistema está sendo desenvolvido, com o apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como nova funcionalidade do Processo Judicial Eletrônico (PJe), e estará disponível para os tribunais de todo o país até o final do ano.
A ideia de otimizar o método de expedição de precatórios e de requisições de pagamento de valores (RPV) surgiu no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), um dos primeiros a aderirem ao PJe. “A partir da adesão ao PJe, em 2010, precisávamos tornar o sistema de pagamento de débitos judiciais mais eficiente e seguro, pois não fazia sentido um ato ligado diretamente ao processo ocorrer de forma física”, explica o diretor da Subsecretaria de Precatórios do TRF5, Jaelson Ferreira.
Uma vez que o sistema atendia à legislação e aos atos normativos em vigor, como a Resolução n. 115/2010 do CNJ, o Conselho decidiu nacionalizar o projeto, fornecendo o precatório eletrônico como módulo do PJe. Devido às peculiaridades dos diferentes ramos de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) foi chamado para adaptar o sistema por meio de acordo de cooperação técnica firmado com o CNJ em junho de 2014.
Controle – Segundo Jaelson Ferreira, do TRF5, o principal objetivo do sistema de precatório on-line é facilitar o controle dos juízes, dos demais atores do sistema de Justiça e da própria sociedade sobre a requisição de pagamentos expedidas pelo Judiciário. “Era preciso melhorar toda a dinâmica do controle do pagamento, até porque trabalhamos com verbas públicas”, avalia.
Secretário responsável pelo projeto no TJDFT, Declieux Dantas também destaca o ganho em transparência. “A informação ficará disponível para todos. Hoje, a área de precatórios é fechada e o sistema de organização é precário. Muitos tribunais trabalham com planilhas de computador ou feitas na mão”, conta. O sistema foi apresentado a todas as cortes do país no II Encontro Nacional de Precatórios, realizado em São Paulo, em abril.
Dívida – O precatório on-line funcionará apenas para a fase de expedição, quando o juiz determina o pagamento de valores após reconhecer a dívida do ente público. Mas, de acordo com Jaelson Ferreira, do TRF5, a ideia é que o sistema avance futuramente na gestão dos pagamentos, cuja responsabilidade é da presidência de cada tribunal.
Segundo levantamento do CNJ, municípios, estados e União deviam R$ 97,3 bilhões em precatórios em 2014. O assunto ganhou ainda mais notoriedade após reforma constitucional de 2009, que mudou as regras de pagamento, seguida por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou ilegais as inovações trazidas com o regime especial.
Débora Zampier
Agência CNJ de Notícias
