O Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT19) criou, em seu site, uma área exclusiva com informações sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, e estabelece as regras sobre coleta, armazenamento e compartilhamento de dados, dando mais proteção aos seus titulares. A página inicial também passou a exibir um botão para os usuários aceitarem os termos de utilização de cookies, conforme determinações da LGPD e da Resolução Administrativa 212/2021, que instituiu a política de privacidade e proteção de dados pessoais no TRT19.
A iniciativa também atende a determinações de resoluções editadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e ao Ato Conjunto TST/CSJT 4/2021, as quais estabelecem medidas para o processo de adequação da LGPD a serem adotadas pelos tribunais do país. A área dedicada à LGDP pode ser acessada no menu superior, tanto no item “Transparência”, quanto em “Ouvidoria”.
Nela, a pessoa encontrará informações gerais sobre a LGPD; legislações relacionadas; critérios utilizados pela instituição para tratamento dos dados pessoais; obrigações dos controladores e os direitos dos titulares; e contatos do setor responsável pelo canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Também foram disponibilizadas informações de contato, caso haja interesse por parte dos Titulares dos Dados. O interessado poderá acessar um formulário eletrônico específico para envio, à Ouvidoria do Tribunal – o mesmo disponibilizado para envio de sugestões, denúncias, elogios, além de solicitação de informações relativas às atividades desenvolvidas pelo TRT19 – ou entrar em contato diretamente com o Encarregado dos Dados, via e-mail.
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Fonte: TRT19
