Doze novas práticas foram incluídas no acervo do Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário. As novas ações foram aprovadas por unanimidade durante a 5.ª Sessão Ordinária do CNJ, na terça-feira (11/4). O Portal de Boas Práticas facilita o compartilhamento das ações desenvolvidas por tribunais e pela magistratura que contribuem com o aprimoramento do Poder Judiciário.
A plataforma – que possui mais de 100 iniciativas compartilháveis – é referência no cadastro de iniciativas que podem ser replicadas por todo o Poder Judiciário, em temas como desburocratização; combate à violência doméstica; acessibilidade; acesso à justiça; transparência e sistema carcerário. As 12 práticas foram cadastradas em nove dos 23 eixos existentes. Foram aprovadas ações relativas a justiça restaurativa; governança de TIC; transparência; acessibilidade; povos e comunidades tradicionais; gestão processual; infância e juventude; acesso à justiça e cooperação judiciária nacional.
A Justiça Estadual teve seis ações escolhidas, sendo duas originárias do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), ambas voltadas para o eixo infância e juventude. O Programa de Ações Integradas para o Fortalecimento do Sistema de Garantia e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente trata do acompanhamento das medidas socioeducativas em uma ação intersetorial com outros atores da rede de proteção. Outro programa sergipano – Projeto Familiarizar – é um conjunto de ações comprometidas com o princípio da proteção integral definido no artigo 227 da Constituição Federal e nos artigos 3.º e 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
No ramo estadual, essa proveniente do Rio Grande do Sul, a iniciativa Acolhimento de Jurados diz respeito a orientações voltadas às pessoas que trabalharão em tribunais de júri. Em data anterior ao início dos julgamentos do mês, é agendado um encontro em que os sorteados comparecerão para receberem orientações e tirarem dúvidas, assim como para serem conscientizados da relevância do serviço e da responsabilidade da participação.
Também passam a integrar o Portal o Programa NÓS, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), para capacitação da comunidade escolar em justiça restaurativa; a prática Controle Prescricional Penal, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC); e a de expansão do Serviço Integrado Multidisciplinar, do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI), para atendimento a crianças, idosos e mulheres envolvidas em demandas judicializadas.
Justiça Eleitoral, Federal e Trabalhista
O ramo eleitoral também foi agraciado com duas ações inclusas no Portal, desenvolvidas pela Justiça Regional Eleitoral de Tocantins (TRE-TO). Ambas dizem respeito ao eixo Povos e às Comunidades Tradicionais. O programa Inclusão Sociopolítica das Comunidades Quilombolas é uma dessas novas aquisições da plataforma. A proposta visa promover a conscientização cívica, preparando esses eleitores para participarem ativamente da vida político-democrática da sociedade por meio de orientações a respeito da urna eletrônica e trocas de diálogos relativos a temas como educação política, desigualdade racial e outros. O Tocantins possui 38 comunidades remanescentes de quilombos certificadas pela Fundação Cultural Palmares. O mesmo programa, mas com foco em comunidades indígenas, também foi incorporado no Portal de Boas Práticas.
Já o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) terá a prática “Implantação do Manual de Comunicação Acessível da Justiça Eleitoral do Ceará” incluída no portal. O documento consolida diretrizes para adequação dos conteúdos institucionais produzidos a uma linguagem acessível com o devido aproveitamento dos recursos tecnológicos existentes e à minimização das barreiras comunicacionais em e-mails, documentos digitalizados e nato digitais; nas publicações em mídias sociais, na intranet e na internet.
Tribunais do ramo trabalhista e do federal também elaboraram ações que foram incluídas no banco de dados de boas práticas do Poder Judiciário. O Tribunal Regional do Trabalho da 7.ª Região (TRT7), por exemplo, disponibilizou um espaço físico adequado para transmissões em tempo real para as audiências das varas de trabalho que ocorrem de forma remota no Ceará. A ação, intitulada “Cooperação para acesso à justiça”, se insere no eixo Cooperação Judiciária Nacional.
Já pelo ramo federal, o Tribunal Regional Federal da 2.ª Região (TRF2) – por meio do eixo Transparência – criou a iniciativa Carimbos ODS da Agenda 2030 e Transparência, que possibilita o acompanhamento em tempo real de processos aptos a serem sentenciados, correlacionados com os ODS da Agenda 2030 da ONU e incorporados à Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026. A visualização da sentença também permite ao usuário identificar o assunto do processo correlacionado ao ODS da Agenda 2030.
Já o Tribunal Regional Federal da 5.ª Região tem a inclusão do projeto Residência em TI, em que profissionais contribuem para o desenvolvimento de novas soluções para as atividades do Judiciário.
Histórico
O Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário é uma plataforma criada para receber, avaliar, divulgar e compartilhar a adoção de iniciativas exitosas realizadas por conselhos e tribunais da Justiça. A ferramenta cria um ambiente virtual tanto para submissão das práticas quanto para a divulgação.
As propostas podem ser apresentadas por magistrados, magistradas, servidores e servidoras do Poder Judiciário que tenham cadastro no Sistema Corporativo do CNJ. A prática passa por uma análise detalhada, conforme os critérios de admissão estabelecidos na Portaria CNJ n. 140/2019. Um dos requisitos básicos é a pertinência aos eixos temáticos divulgados. A inclusão no Portal é aprovada pelo Plenário do Conselho e é um reconhecimento das iniciativas implementadas pelos órgãos do Judiciário.
Texto: Regina Bandeira
Edição: Karina Berardo
Agência CNJ de Notícias
