Dez novas práticas foram aprovadas pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e serão incluídas no Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário. As iniciativas foram inseridas em seis dos 23 eixos existentes: Planejamento e Gestão Estratégica; Transparência; Infância e Juventude; Gestão Processual; Justiça e Cidadania; e Acesso à Justiça. A aprovação ocorreu durante a 12ª Sessão Ordinária de 2023 do CNJ.

A Justiça Trabalhista teve seis ações escolhidas, sendo três originárias do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4). Duas dessas ações pertencem ao eixo da Transparência: o Portal de Transparência de Licitações e Contratos, que estabelece a criação de um portal de transparência para compras, licitações e contratos no TRT4; e o Banco de Dados e Imóveis, que permite o controle e divulgação de informações sobre todos os imóveis do tribunal.

A outra ação aprovada do TRT4 está no eixo da Infância e Juventude. A Comunidade Jurídico-Trabalhista do Projeto Pescar é uma iniciativa que oferece formação socio profissional para jovens vulneráveis, entre 16 e 19 anos, a partir do 7º ano do Ensino Fundamental. Os participantes são contratados como aprendizes e recebem treinamento técnico, além de desenvolvimento pessoal e cidadania.

O Painel de Processos e Riscos, do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT18), para gestão e comunicação dos processos, também passou a integrar o Portal; além da Execução Paradigma, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3), que apresenta um fluxograma modelo para o processo de liquidação e execução trabalhista; e as Ações Sociais e Inclusivas do Centro de Memória, do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT9), que organiza exposições inclusivas, buscando envolver segmentos vulneráveis da comunidade.

Justiça Eleitoral e Federal

O ramo federal ingressou com mais três ações no portal. O projeto de Alinhamento Estratégico no Superior Tribunal de Justiça (STJ), pertencente ao eixo de Planejamento e Gestão estratégica. Essa abordagem envolveu a definição de metas, indicadores e ações setoriais alinhados com os objetivos estratégicos, permitindo que cada unidade compreenda melhor sua contribuição e trabalhe de forma mais direcionada para alcançar os resultados desejados.

No mesmo eixo, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) teve aprovada a prática Governança na Construção do Portfólio de Iniciativas Estratégicas. A ação institui a utilização das melhores abordagens de governança e administração na formulação do Portfólio da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte e o estabelecimento de diretrizes para a gestão de iniciativas estratégicas através do Escritório de Projetos Estratégicos (EPE).

No eixo Acesso à Justiça, a ação Citação Inclusiva – anexo de visual law e legal design, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), também passa a integrar o portal. Ela garante que a parte sem representação de advogado compreenda o teor legal da decisão judicial que lhe é direcionada.

Já no ramo eleitoral, o Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins (TRE-TO) criou o Núcleo de Apoio Processual ao Primeiro Grau de Jurisdição, incorporado ao eixo Gestão Processual. Sua finalidade é atenuar as lacunas de pessoal nas zonas eleitorais, onde há escassez de analistas judiciários.

Histórico

O Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário é uma plataforma que visa receber, avaliar, divulgar e compartilhar as iniciativas exitosas adotadas por conselhos e tribunais do sistema judiciário. A plataforma, que conta com um acervo de mais de cem ações, destaca-se como um ponto de referência no registro de projetos passíveis de reprodução por todo o sistema judiciário. A ferramenta proporciona um espaço virtual tanto para submissão e quanto para a disseminação das práticas.

As propostas podem ser apresentadas por magistrados e magistradas, servidores e servidoras do Poder Judiciário que tenham cadastro no Sistema Corporativo do CNJ. As práticas são avaliadas de acordo com os critérios estabelecidos na Portaria CNJ n. 140/2019. A inclusão no Portal demanda aprovação do Plenário do Conselho, como reconhecimento das ações implementadas pelos órgãos judiciais.

Texto: Maria Paula Meira
Supervisão: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias