A busca de soluções administrativas e tecnológicas que aprimoram serviços prestados pelo Poder Judiciário, objeto da recém-aprovada Política Nacional de Gestão da Inovação no Poder Judiciário, é estratégica para o futuro digital da Justiça brasileira, afirmou nessa segunda-feira (7/6) o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux. Ele participou da abertura do 1º E-Labs – Encontro de Laboratórios de Inovação do Judiciário, que reúne, até o fim da semana, representantes de tribunais para debater modelos e experiências na busca de soluções inovadoras para obstáculos que dificultam o trabalho da Justiça.

A instituição da política de inovação ocorre em meio a uma transição do modelo de operação da Justiça, que transformará os fóruns de prédios em serviços prestados pela internet. A criação da Justiça 4.0 faz parte de um dos eixos estratégicos da gestão da presidência do ministro Fux, para incentivar o acesso à Justiça digital, aumentar a eficiência e reduzir custos da Justiça para toda a sociedade.

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“O objetivo é impulsionar a inovação pelos tribunais, tornando esse processo contínuo nos órgãos jurisdicionais. A política possui caráter estratégico e é orientada por princípios como cultura da inovação, foco no usuário, colaboração, acessibilidade, desburocratização e transparência. Sua finalidade é apresentar diretrizes para que Poder Judiciário melhore sistema de trabalho e qualifique o atendimento à população”, explicou o ministro.

A implantação da nova política judiciária passa pelo funcionamento dos laboratórios de inovação, um setor cada vez mais presente no organograma dos tribunais. Os laboratórios de inovação nos órgãos do Judiciário instalados pelo país integram agora uma rede. A RenovaJud, como foi a rede foi denominada, é um fórum de diálogo entre Judiciário e pessoas que detenham expertise na área da inovação, sejam do setor público na iniciativa privada, da Academia ou do terceiro setor.

“Nossa visão é construir um Poder Judiciário que seja mais eficiente, inovador e transparente. Para tanto, contamos com o apoio da tecnologia e a cultura da inovação, sem olvidar (esquecer) da necessária coexistência do trabalho humano para promovermos o aumento da eficiência da prestação jurisdicional, aproximando a Justiça dos cidadãos”, afirmou Fux.

Soluções

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, lembrou que a garantia dos direitos fundamentais depende de ações de prevenção ou desjudicialização de litígios. “O excesso de judicialização tão comum ao Brasil enseja uma demanda crescente e, por vezes, o congestionamento do sistema de Justiça. O aprimoramento da capacidade do sistema judiciário para lidar com a crescente demanda e com a complexidade das relações sociais implica uma necessária revisão de diversos conceitos tradicionalmente utilizados pela ciência jurídica e a busca de soluções inovadoras, como o uso da inteligência artificial.”

A conselheira do CNJ Maria Tereza Uille Gomes ressaltou a centralidade do ser humano na concepção das atividades de inovação. “A inovação é um ambiente horizontal e pessoas se sentem à vontade para criar novas soluções, colocando sempre no centro dos problemas o ser humano: como melhorar as condições de vida das pessoas, como facilitar o acesso à Justiça, como melhorar o ambiente de trabalho para dar mais celeridade na prestação dos serviços do Poder Judiciário ao cidadão, à cidadania, e fazer com que essa rede seja impulsionada.”

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) foi pioneiro no desenvolvimento de laboratório de inovação. O presidente do TRF3, desembargador federal Mairan Maia, destacou a necessidade dos projetos concebidos nos laboratórios de inovação judiciária solucionarem problemas enfrentados pela força de trabalho da Justiça no dia a dia. “É indispensável que as boas ideias sejam transformadas em inovações que atendam à realidade do Poder Judiciário e permitam superar dificuldades que surgem, ou seja, a boa ideia tem de ter aplicação prática.”

Quatro anos atrás, o diretor do foro da Seção Judiciária paulista do TRF3, juiz Márcio Ferro, participou da implantação do primeiro laboratório de inovação judiciária – que inspirou a criação de novos laboratórios em outros tribunais e a instituição da inovação como política do Poder Judiciário. Ferro considera que o Laboratório de Inovação da Justiça Federal de São Paulo (iJusplab) já tem resultados concretos, em termos institucionais, procedimentais e comportamentais a mostrar, como as oficinas para orientar a atuação de oficiais justiça em diligências não-presenciais (intimações, notificações) desde o início da pandemia.

O secretário especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ, Marcus Livio Gomes, afirmou que, embora a arquitetura da RenovaJud seja horizontal, é preciso organizar a produção de iniciativas para prevenir a repetição de soluções idênticas por falta de comunicação entre os laboratórios instalados pelo país, acarretando em desperdício de criatividade. “Não podemos esquecer que, além da horizontalidade, temos objetivos estratégicos. Precisamos evitar a ‘corrida maluca’, criar de forma alinhada, organizada, com uma gestão da inovação eficiente e pragmática.”

A presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), juíza Renata Gil, afirmou que não se deve importar modelos e soluções do exterior que não contemplem as discrepâncias entre o trabalho dos magistrados nas diferentes regiões, o déficit de acesso à tecnologia e o grau de internalização do uso da tecnologia pela comunidade da justiça. “Consciência da realidade brasileira é chave.”

O presidente da Associação de Juízes Federais (Ajufe), Eduardo André Brandão de Brito Fernandes, lembrou que a inovação pode ser decisiva para o funcionamento da Justiça no momento atual, em que se enfrenta a escassez de recursos. “Temos demanda de massa, principalmente juizados especiais federais e, sem as soluções da Inteligência Artificial e dos Centros de Inteligência nos trazem, não daríamos conta desse trabalho.”

O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), juiz Luiz Antonio Colussi, afirmou que os laboratórios de inovação ainda estão em seus primeiros passos na Justiça do Trabalho, mas que já há estratégia para alcançar metas e se alinhar suas práticas às políticas do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do CNJ. “Serão criados fóruns de debate para constante análise impacto, coleta das demandas das associações regionais e diálogo com os tribunais regionais do trabalho. O Laboratório criará uma rede de gestão que viabilizará e instrumentalizará o compartilhamento ideias e boas práticas.”

Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias

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