Com o objetivo de garantir maior eficiência e transparência nas licitações, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprovou, em 9 de setembro, resolução que institui a Política de Governança das Contratações Públicas. A medida estabelece que os contratos precisam observar a conformidade legal dos atos praticados e o aprimoramento da interação com o mercado fornecedor na busca de melhores soluções para as necessidades institucionais, sociais e do meio ambiente, assegurando-se tratamento isonômico, bem como a justa competição, além do estímulo à inovação, à gestão do conhecimento, à promoção da meritocracia e da profissionalização.
A Política também assegura meios para avaliar a eficácia das contratações, mediante a aferição de resultados e da qualidade dos bens, obras e serviços contratados; garante a presença dos estudos técnicos preliminares, quando necessário; e observa a devida transparência dos atos em todas as fases do processo de contratações, em especial nos eventos a serem conduzidos na fase da seleção do fornecedor.
Todos os planos de contratações devem estar alinhados com a Estratégia Nacional do Poder Judiciário e com o Plano Estratégico do TJCE vigentes, além de contemplar os critérios de sustentabilidade, de acordo com a “Agenda 2030”, que estabeleceu 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), que integram as dimensões econômica, social e ambiental.
A Política de Governança das Contratações Públicas determina, ainda, que o Judiciário cearense elabore e desenvolva os Planos de Tratamento de Riscos do Macroprocesso de Contratações, de Logística Sustentável, Anual de Capacitação e Anual de Contratações, que são classificados como instrumentos de governança. Eles devem estar sistematizados e alinhados entre si, com projetos instituídos em normativos específicos, que consolidem estratégias do TJCE.
As contratações do Judiciário estadual serão orientadas também de acordo com os Planos Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação, e de Obras, estabelecidos em normativos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), considerados, similarmente, como instrumentos de governança.
Fonte: TJCE
