A interlocução com o Poder Público e a sociedade civil marca o primeiro passo dado pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) para a implantação da Política de Atenção às Pessoas em Situação de Rua. A reunião ocorrida na úlltima quinta-feira, 9, no Palácio da Justiça, e contou com a presença do conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Mário Goulart Maia.
Em sua primeira semana à frente da Administração do TJAC, a desembargadora-presidente Regina Ferrari iniciou a prática do seu compromisso institucional pautada na humanização e atenção aos vulneráveis. “Essa parcela de cidadãos que estão marginalizados precisa ser alcançada por políticas públicas e cidadania. Trata-se então de um resgate para uma melhor convivência e garantia de direitos”, afirmou.
Estavam presentes na reunião: as desembargadoras Eva Evangelista e Waldirene Cordeiro; os juízes estaduais Mirla Regina, Edinaldo Muniz, Robson Aleixo, Andrea Brito, Zenair Bueno e Giordane Dourado. Também o juiz federal Rodrigo Mendes, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e o juiz-auxiliar do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, Vicente Ângelo.
A mobilização reuniu ainda representantes do Ministério Público do Acre, Defensoria Pública da União e do Estado, Ordem dos Advogados Seccional Acre (OAB/AC), Secretaria Estadual de Segurança Pública e Justiça, Instituto Penitenciário do Acre, Comitê Estadual da População de Rua, Fórum de Drogas da Universidade Federal do Acre, prefeitura de Rio Branco por meio do Centro Pop e Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Assistência Social, Associação das Travestis e Transexuais do Acre (Attrac) e Associação de Redução de Danos do Acre (Aredacre).
Problemas sociais e sujeitos de direitos
O conselheiro do CNJ não se reteve as palavras da Resolução n° 425/2021, pois frente a uma estimativa de 222 mil pessoas em situação de rua em todo o país, não se cabe mais a manutenção da complacência frente aos preconceitos e crescimento da pobreza.
“A alternativa é partir da conscientização da realidade das pessoas em situação de rua existe. Não são mais os invisíveis, como antigamente se falava, porque no mundo pós-pandemia houve um crescimento substancial de pessoas nas ruas, o que não tem como não ter sido notado. É preciso sentir a dor do outro. Assim, entendemos que a cooperação de todas as esferas é uma possibilidade para mudar esse panorama”, disse Goulart.
A decana da Corte Acreana, desembargadora Eva Evangelista, falou sobre a realização do Projeto Cidadão enfatizando que em uma das edições de 2022 houve a dedicação exclusiva de atendimento às pessoas em situação de rua. Assim, salientou a importância das conexões para a oferta dos serviços, bem como a necessidade de fazer essa prestação com acolhimento e respeito aos direitos fundamentais.
O secretário de Direitos Humanos e Assistência Social, Lauro Santos, assinalou que em Rio Branco há 400 pessoas em situação de rua atualmente. “É uma triste realidade, que em nossa cidade é formada por vários nichos, como dos imigrantes, outros ligados a delinquência, desagregação de famílias e com problemas de saúde pública. Logo, estamos aqui não só para contribuir em nosso papel institucional, mas também dar suporte às deliberações e encaminhamentos desta política”.
Com efeito, o secretário de Segurança Pública, coronel Américo Gaia, fez um discurso humanista, afirmando deste modo que nessa gestão o plano estadual tem como diretriz não ser uma secretaria coercitiva, mas alinhada com as questões para a defesa social. Nesse sentido, reafirmou que a situação das pessoas em situação de rua trata-se de um problema social, em que o trabalho da segurança deve ter uma abordagem diferenciada e adequada.
Na oportunidade, Ferrari tornou pública a Portaria n° 505/2023, designando a composição do Comitê Multissetorial do TJAC para que a implementação envolva várias frentes, tanto a Escola do Poder Judiciário com formações, como a Diretoria Estratégica para a implementação da política, os juízes das varas criminais que acabam por ter contato com essa população e a Vara da Infância e Juventude, para tratar os riscos latente vivenciado pelas crianças e adolescentes.
