
Considerado legítimo o uso de penas pecuniárias para custear exames de DNA
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na 218ª Sessão Ordinária, realizada na terça-feira (6/10), que é legítimo o uso de recursos provenientes de penas pecuniárias para custeio de exames de DNA a pessoas carentes (hipossuficientes). A utilização