![](https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2015/11/95525d5e64e17620857138f1ce00e4a8.jpg)
Liminar derruba cobrança prévia de custas em ação penal no TJBA
Por unanimidade, o plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) confirmou, na sessão desta terça-feira (10/11), liminar deferida pelo conselheiro Arnaldo Hossepian que proibiu o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) de exigir o pagamento prévio de custas em alguns