PJe: Justiça pernambucana adota sistema para medidas protetivas
A partir de 26 de novembro, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) implanta, em regime de projeto piloto, o processamento das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha – Lei 11.340/2006, por meio do Processo Judicial