Painéis UMF/CNJ
A UMF/CNJ detém a atribuição de elaborar painel público com informações sobre os casos pendentes de cumprimento integral (Res. CNJ n. 364/2021, art. 2º,§ 2º) , sem prejuízo da criação de outras ferramentas destinadas a instrumentalizar o monitoramento das medidas adotadas pelo Poder Público (e particularmente pelo Poder Judiciário), para o fim de cumprimento de sentenças, medidas provisórias e opiniões consultivas da Corte IDH.
| Painel de Tutelas de Urgência do Sistema Interamericano de Direitos Humanos A presente ferramenta de monitoramento foi desenvolvida pela UMF/CNJ para monitorar a situação das medidas de urgência determinadas pelos órgãos interamericanos, considerando as Medidas Cautelares da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e as Medidas Provisórias da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). O painel apresenta a localização georreferenciada dos fatos relacionados às tutelas de urgência interamericanas relacionadas ao Brasil, além de identificar as jurisdições locais que recaem sobre esses territórios. |
| Monitoramento das Decisões da Corte IDH em relação ao Brasil A ferramenta foi desenvolvida para monitorar o estado de cumprimento das decisões da Corte IDH em relação ao Brasil, bem como para apresentar o trabalho de atuação da UMF/CNJ. O painel apresenta a localização georreferenciada dos casos brasileiros em tramitação na Corte IDH e as informações detalhadas sobre o atendimento do Estado brasileiro aos pontos resolutivos determinados. |
| Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos – Pessoas Privadas de Liberdade O painel apresenta as decisões paradigmáticas da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre os Direitos das Pessoas Privadas de Liberdade. Desenvolvida pela UMF/CNJ, com o apoio técnico do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, a ferramenta contém filtros atinentes a tema, tipo, ano e país das decisões interamericanas. Essa iniciativa visa a facilitar o acesso às decisões e aos parâmetros interamericanos sobre privação de liberdade estabelecidos pela Jurisprudência da Corte IDH. |
