Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos
Monitoramento e Fiscalização das Decisões da Corte IDH
O que é o Pacto
O Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos consiste na adoção de medidas variadas voltadas para a concretização dos direitos humanos no âmbito do Poder Judiciário.
O Pacto tem por objetivo central o fortalecimento da cultura de direitos humanos no Poder Judiciário, com especial enfoque no controle de convencionalidade. Constitui novo esforço da UMF/CNJ voltado ao fomento dessa cultura.
A iniciativa se inspira na Recomendação CNJ n. 123, de 7 de janeiro de 2022, que recomenda aos órgãos do Judiciário a observância dos tratados internacionais de direitos humanos e o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), bem como a necessidade de controle de convencionalidade.
Com a criação da UMF, o CNJ inaugurou estrutura especializada no diálogo institucional com o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos (SIDH), visando a contribuir para a plena implementação das decisões do sistema interamericano, bem como para o fortalecimento de uma cultura jurídica orientada para proteção dos direitos humanos, conforme os termos de cooperação já firmados com a Corte IDH e com a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).
A execução das ações do Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos pode ser acompanhada por intermédio do Painel de Projetos Institucionais do CNJ, ferramenta gerida pelo Escritório Corporativo de Projetos Institucionais. Demais atualizações sobre as iniciativas que compõem o Pacto serão divulgadas ao público via Agência CNJ de Notícias.
Ações do Pacto
O Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos compreende cinco ações iniciais:
1 “Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos”, com ênfase no controle de convencionalidade e na jurisprudência interamericana.
 Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos |
2 Meta de inclusão da disciplina de Direitos Humanos nos editais dos concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura em todas as esferas do Poder Judiciário nacional, com destaque ao sistema interamericano, jurisprudência da Corte Interamericana, controle de convencionalidade, jurisprudência do STF em matéria de tratados de Direitos Humanos e diálogos jurisdicionais.
3 Fomento a programas de capacitação em Direitos Humanos e controle de convencionalidade em todas as esferas federativas, em cooperação com as Escolas Judiciais Estaduais e Federais, em parceria com a ENFAM, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a Comissão Interamericana e o Max-Planck-Institute for Comparative Public Law and International Law, com destaque ao controle de convencionalidade; à jurisprudência interamericana; aos diálogos jurisdicionais; e ao impacto transformador do sistema interamericano considerando a experiência regional e brasileira.
4 Publicação dos “Cadernos de Jurisprudência do STF: Concretizando Direitos Humanos”, com volumes específicos dedicados a relevantes temas da agenda de Direitos Humanos, como Direitos Humanos das mulheres, das pessoas LGBTI, dos povos indígenas, da população afrodescendente, das pessoas privadas de liberdade, liberdade de expressão, dentre outros. A publicação contará com o apoio institucional do Max-Planck-Institute for Comparative Public Law and International Law.
5 Seminário internacional sobre “Direitos Humanos e Diálogos Jurisdicionais: Controle de Convencionalidade”, com Ministros(as) do STF, do STJ, Juízes da Corte Interamericana, membros da Comissão Interamericana e experts na área, para ampla promoção e divulgação do Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos, fomentando sua adesão em todas as esferas jurisdicionais.