O atendimento no Juizado Especial localizado em aeroportos é gratuito e tem como objetivo solucionar questões que envolvam valores de até 20 salários mínimos, sem a necessidade de advogado.
Nesses juizados, são conciliadas, processadas e julgadas causas relacionadas a violação, furto e extravio de bagagens; atraso e cancelamento de voos; overbooking; dever de informação e direitos do passageiro.
Cada juizado possui uma equipe de funcionários e conciliadores sob a coordenação de um juiz, a qual tentará solucionar os conflitos por meio de um acordo amigável entre os viajantes e as companhias aéreas ou órgãos do governo.
Um funcionário de cada companhia deve estar presente para registrar a queixa. Se não houver conciliação, o processo é encaminhado e redistribuído ao Juizado Especial Cível da comarca de residência do passageiro para prosseguimento e julgamento.
Criados em 2007 para agilizar o atendimento de demandas, os juizados são operados pelos Tribunais de Justiça e pelos Tribunais Regionais Federais.
Mato Grosso – Marechal Rondon, em Cuiabá
Local: térreo, ao lado da casa de câmbio
Horário: segunda à sexta, das 8h às 19h
Telefone: (65) 9239-3315
Minas Gerais – Tancredo Neves, em Confins
Local: Setor Comercial, sala 11, Ala Internacional do Aeroporto
Horário: todos os dias, das 7h às 18h
Telefone: (31) 3689-2802
Recife/PE – Aeroporto Internacional dos Guararapes/ Gilberto Freyre
Juizado Cível e Posto Avançado da Infância e Juventude
Local: 1º andar da Ala Sul do Aeroporto Internacional do Recife
Endereço: Praça Min. Salgado Filho, s/n – Imbiribeira, Recife – PE, 51210-010
Horários:
Juizado Cível – todos os dias, das 7h às 19h.
Posto Avançado da Infância e Juventude – de segunda a sexta, das 7h às 19h.
Telefone:
Juizado Cível: (81) 3181 9139
Posto Avançado da Infância e Juventude: (81) 3322.4113 / 9137
Obs.: O Posto Avançado da Infância e Juventude atende casos de autorização de viagens de crianças e adolescentes.
Rio de Janeiro – Galeão (Tom Jobim)
XX Juizado Especial Cível Posto Galeão
1º andar, em frente ao desembarque nacional, ao lado da ANAC
Atendimento 24 horas
Rio de Janeiro – Santos Dumont
Local: prédio de embarque em sala situada próximo à área de check-in e ao posto médico
Horário: todos os dias, das 6h às 22h
Telefone: (21) 3814-7763