Atos Normativos

Resolução CNJ n. 344 de 09/09/2020 – Regulamenta o exercício do poder de polícia administrativa no âmbito dos tribunais, dispondo sobre as atribuições funcionais dos agentes e inspetores da polícia judicial.

Resolução CNJ n. 379 de 15/03/2021 – Dispõe sobre o uso e o fornecimento de uniformes e acessórios de identificação visual para os(as) Inspetores(as) e para os(as) Agentes da Polícia Judicial do Poder Judiciário.

Resolução CNJ n. 380 de 16/03/2021 – Dispõe sobre a padronização do conjunto de identificação dos(as) Inspetores(as) e Agentes da Polícia Judicial do Poder Judiciário e do documento de autorização do porte de arma de fogo institucional e estabelece os elementos que constarão do referido conjunto.

Resolução CNJ n. 383 de 25/03/2021 – Cria o Sistema de Inteligência de Segurança Institucional do Poder Judiciário e dá outras providências.

Recomendação CNJ n. 114 de 20/10/2021 – Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário a adoção de protocolos de segurança aos casos de magistrados(as) em situações de risco.

Resolução CNJ n. 435 de 28/10/2021 – Dispõe sobre a política e o sistema nacional de segurança do Poder Judiciário e dá outras providências.

Resolução CNJ n. 467 de 28/06/2022 – Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, o disposto nos arts. 6º, inciso XI, e 7º – A, ambos da Lei nº 10.826/2003, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.694/2012.

Portaria CNJ n. 127 de 10/05/2023 – Designa os membros do Comitê Gestor do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário.