Regulamentação para dispor sobre o uso do nome social em serviços judiciários

O Conselho Nacional de Justiça abriu consulta pública, a partir do procedimento Ato Normativo 0002026-39.2016.2.00.0000, autuado a partir da deliberação da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas, com fundamento nos artigos 26 e 102 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça. 

Com o objetivo de democratizar a participação de todos, os interessados puderam enviar suas sugestões sobre o uso do nome social às “pessoas trans, travestis e transexuais usuárias dos serviços judiciários, aos magistrados e magistradas, aos estagiários, aos servidores e trabalhadores terceirizados do Poder Judiciário em seus registros, sistemas e documentos” pelo período de 13 a 30 de junho de 2016, para o e-mail: nomesocial@cnj.jus.br.

Com isso, o Grupo de Trabalho tem a expectativa de obter um leque de opiniões, críticas, sugestões e avaliações que conduzam a um resultado final que guarde a imperiosa correspondência com a realidade e anseios daqueles que atuam com o tema desta consulta. Acesse a proposta de resolução.