Regulamentação do procedimento para restauração e suprimento de registro civil

A Corregedoria Nacional de Justiça abre consulta pública com o objetivo dar publicidade e colher sugestões para a minuta de ato normativo que altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para regulamentar o procedimento para restauração e suprimento de registro civil diretamente nos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais.

Os interessados em participar da presente consulta deverão encaminhar propostas exclusivamente por meio do formulário eletrônico, no período de 5 a 14 de agosto de 2024.

Poderão participar da consulta pública pessoas físicas e jurídicas com reconhecido interesse na matéria. No caso de entidades de abrangência nacional, serão admitidas as propostas encaminhadas pela representação máxima da respectiva entidade com comprovada atuação em todas as unidades federativas. Para estas entidades, também será admitido o encaminhamento de propostas para o e-mail
extrajudicial@cnj.jus.br.

Para mais informações, consulte o Edital da Consulta Pública.

Consulte a minuta do ato normativo.