Regulamentação do procedimento para restauração e suprimento de registro civil

A Corregedoria Nacional de Justiça abriu consulta pública com o objetivo dar publicidade e colher sugestões para a minuta de ato normativo que altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para regulamentar o procedimento para restauração e suprimento de registro civil diretamente nos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais.

Participaram da consulta pública pessoas físicas e jurídicas com reconhecido interesse na matéria. 

Para mais informações, consulte o Edital da Consulta Pública.

Consulte a minuta do ato normativo.