Regulamentação do procedimento para restauração e suprimento de registro civil
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A Corregedoria Nacional de Justiça abriu consulta pública com o objetivo dar publicidade e colher sugestões para a minuta de ato normativo que altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para regulamentar o procedimento para restauração e suprimento de registro civil diretamente nos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais.
Participaram da consulta pública pessoas físicas e jurídicas com reconhecido interesse na matéria.
Para mais informações, consulte o Edital da Consulta Pública.
Consulte a minuta do ato normativo.