Provimento sobre as regras do exercício da interinidade nas serventias extrajudiciais vagas – ADI n. 1.183/DF

A Corregedoria Nacional de Justiça abre consulta pública com o objetivo dar publicidade e colher sugestões para a minuta de ato normativo que institui regras do exercício da interinidade nas serventias extrajudiciais vagas – ADI n. 1.183/DF e dá outras providências.

A proposta de provimento decorre da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 1.183/DF que dispõe sobre prazo para que cartórios troquem substitutos por profissionais aprovados em concurso público.

Os interessados em participar da presente consulta deverão . encaminhar propostas exclusivamente por meio do formulário eletrônico, no período de 27 de maio a 10 de junho de 2024.

Poderão participar da consulta pública pessoas físicas e jurídicas com reconhecido interesse na matéria. No caso de entidades de abrangência nacional, serão admitidas as propostas encaminhadas pela representação máxima da respectiva entidade com comprovada atuação em todas as unidades federativas. Para estas entidades, também será admitido o encaminhamento de propostas para o e-mail extrajudicial@cnj.jus.br.

Para mais informações, consulte o Edital da Consulta Pública.

Consulte a minuta do ato normativo.