Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras – ADPF 347

Pessoas, entidades da sociedade civil e instituições que se dedicam à questão penal podem contribuir com sugestões de melhoria para o sistema em consulta pública promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), de 15 de abril e 5 de maio. A consulta será realizada por meio de formulário disponível online. 

Na primeira etapa, participantes acessam um sumário executivo com panorama atual da construção do Pena Justa e fazem sua identificação. Em seguida, conhecem cada um dos 11 problemas que integram os quatro eixos do plano – 1) Controle da entrada e das vagas no sistema prisional; 2) Qualidade da ambiência, dos serviços prestados e da estrutura prisional; 3) Processos de saída da prisão e de inserção social; 4) Políticas de não repetição do estado de coisas inconstitucional no sistema prisional.

Cada problema é apresentado por meio de um parágrafo explicativo, e a pessoa respondente deve indicar, entre as ações apresentadas, quais são compreendidas como primeira, segunda e terceira opções em ordem de prioridade como solução para aquele problema. Também haverá campo aberto em que o participante ou a participante possam indicar outras ações relevantes para para abordar aquele problema. Por fim, é possível também indicar se há outros problemas que devem ser considerados.

Encerrado o recebimento de contribuições, as propostas serão consideradas para a construção da versão final do Pena Justa. Além da consulta pública, também será realizada uma audiência pública, nos dias 29 e 30 de abril, para a escuta de segmentos representativos da sociedade de modo a contribuir com a elaboração do plano.

Consulta Pública Pena Justa

Prazo: 15 de abril a 5 de maio
Online: https://formularios.cnj.jus.br/consulta-publica-adpf347/
Público-alvo: pessoas, entidades da sociedade civil e instituições que se dedicam à questão penal
Pena Justa – Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras  ADPF 347 | Sumário Executivo (arquivo em .pdf)