Consulta sobre estruturação e implementação da Lei n.º 13.964 no âmbito do Poder Judiciário

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou consulta pública entre 30 de dezembro de 2019 e 10 de janeiro de 2020 sobre a estruturação e implementação no Poder Judiciário do juiz das garantias e do julgamento colegiado de 1º grau, conforme previsão da Lei n. 13.964/2019.

O objetivo era ouvir os tribunais, as associações de juízes, os magistrados, Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Colégio Nacional de Defensores Públicos-Gerais (Condege). 

As sugestões serão analisadas pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CNJ n. 214/2019, para a elaboração de estudo relativo aos efeitos da aplicação da norma nos órgãos do Judiciário. A Portaria foi publicada na edição do Diário da Justiça Eletrônico do dia 27 de dezembro de 2019.