Programa CNJ de Ação Afirmativa para Ingresso na Magistratura

O Programa CNJ de Ação Afirmativa para Ingresso na Magistratura foi criado em fevereiro de 2024 com a finalidade de viabilizar a preparação de pessoas negras e indígenas para concorrer a vagas em concursos públicos da magistratura brasileira.

Com iniciativas que vão desde o curso preparatório para o Exame Nacional da Magistratura até a conclusão do curso de formação de juízes e juízas, o programa vai incorporar uma perspectiva mais abrangente da representatividade e da diversidade social brasileiras no processo de decisão de juízes e juízas, como forma de contribuir para a construção de um Sistema de Justiça mais justo e equitativo.

O programa também efetiva políticas judiciárias criadas pelo CNJ para garantir a equidade étnico-racial no Poder Judiciário. Entre os principais instrumentos normativos, estão a Resolução n. 203/2015 e a n. 512/2023, que estabelecem, respectivamente, os percentuais mínimos de 20% de pessoas negras e de 3% para pessoas indígenas na carreira da magistratura. Além disso, esses candidatos e essas candidatas podem concorrer também às vagas reservadas a pessoas com deficiência cujo percentual mínimo é de 5% do total de vagas, se atenderem a essa condição e conforme disposto na Resolução n. 75/2009.

Em abril, foi publicado edital que busca pessoas jurídicas interessadas em contribuir com o financiamento de bolsas de estudo para a magistratura direcionadas a pessoas negras e indígenas. Os recursos irão possibilitar a concessão de bolsas de manutenção a bacharéis em Direito, com o valor de R$ 3.000 mensais, pelo período de até dois anos.