O Poder Judiciário do Amapá tem um novo horário de atendimento externo nos ofícios judiciais e demais órgãos jurisdicionais do 1º grau. Desde esta segunda-feira (31/01) o horário de funcionamento é de 7h30 às 14h30, e após esse horário, permanece em regime interno de trabalho.
A mudança no expediente atende à Resolução 88, de 8 de Setembro de 2009, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que também altera a jornada de trabalho do servidor para sete horas diárias, ininterruptas, devendo ser cumprida de segunda a sexta-feira.
A modificação que cumpre a Lei Estadual nº 1.528/2010, publicada em 5 de Janeiro de 2011, determina que os chefes de secretaria ocupantes de cargo em comissão e função de confiança cumpram expediente de 7h30 às 13h30 e das 15h30 às 17h30.
Entretanto, para os servidores que não tiverem cargo em comissão ou de confiança o expediente será das 7h30 às 14h30. No horário das 14h30 às 15h30 a Secretaria dos Ofícios Judiciais e demais órgãos jurisdicionais do 1º grau permanecerão fechados. Das 15h30 às 17h30 o expediente será interno, para os chefes de Secretaria e para os ocupantes de cargos em comissão e de confiança.
Apenas os servidores ocupantes de cargo comissionado, função gratificada ou beneficiários de gratificação de representação de gabinete devem submeter-se a um regime de dedicação integral ao serviço, com jornada de oito horas diárias, podendo ser convocado em horário excedente ou em dia que não haja expediente, sempre que houver interesse da administração.
Com a mudança de expediente, a partir desta terça-feira (01/02) apresentação de apenados no Fórum somente no horário de 7h30 às 14h30, e petições ou recursos não serão recebidos após às 14h30 no departamento Judiciário.
Fonte: TJAP
