Tem início às 14h desta quinta-feira (22/11), a 40ª Sessão Virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os conselheiros têm até 13h59 da próxima sexta-feira (30/11) para apreciar em plataforma online a pauta, que apresenta 40 itens.

Entre os processos, há 31 recursos administrativos, cinco pedidos de providências, duas propostas de atos normativos, um procedimento de controle administrativo e um procedimento de competência de comissão. Clique aqui para acessar a pauta. 

Nome indígena

O Pedido de Providências 0002797-46.2018.2.00.0000, sob relatoria da conselheira Iracema do Vale, requer alteração do art. 3º da Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 03/2012 para possibilitar ao indígena já registrado no Serviço de Registro Civil a retificação do documento para a inclusão de sua etnia e nome indígena, pela via extrajudicial. A Procuradoria da República em Minas Gerais é a autora do pedido. 

Sob relatoria da conselheira Maria Tereza Uille, o Ato Normativo 0001874-88.2016.2.00.0000 pretende fixar parâmetros da remuneração do trabalho desenvolvido por conciliadores e mediadores, além das audiências não remuneradas a serem arcadas pelas câmaras privadas.

Já o Ato Normativo 0002026-39.2016.2.00.0000 retorna à pauta do Plenário Virtual e propõe a criação de norma para regulamentar o uso do nome social pelas pessoas trans, travestis e transexuais que atuam no Poder Judiciário, sejam eles magistrados, servidores, estagiários e trabalhadores terceirizados. Relatado pelo conselheiro Luciano Frota, o processo está sob vista regimental do corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, e do presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli.

Processos menos complexos

Os julgamentos no ambiente virtual garantem mais celeridade à tramitação das ações encaminhadas ao Conselho e permitem que julgamentos mais complexos – às vezes realizados com sustentação oral de advogados ou manifestação da Procuradoria-Geral da República – tenham mais tempo nas sessões plenárias presenciais.

Agência CNJ de Notícias