O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta terça-feira (28/3), negar o pedido do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Espírito Santo para interditar os Fóruns Cível e Criminal de Vitória/ES, devido à precariedade das condições da infraestrutura do local.
De acordo com o relator do processo, conselheiro Bruno Ronchetti, cabe à Corregedoria Nacional de Justiça acompanhar as providências adotadas pela presidência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) para reformar os edifícios. Além disso, caberia aos órgãos municipais de fiscalização competentes, e não ao CNJ, determinar a interdição dos prédios.
O sindicato pediu a inspeção e a interdição dos fóruns Cível e Criminal de Vitória porque “a infraestrutura física e as condições de trabalho seriam inadequadas e insalubres, colocando em risco as pessoas”, segundo o relatório do relator do Pedido de Providências 000.6157-91.2015.2.00.0000, conselheiro Bruno Ronchetti.
Em julgamento iniciado em 2015 na sessão virtual, o CNJ deu 180 dias ao tribunal para concluir obras nos locais que dessem fim aos problemas estruturais encontrados. Antes do fim desse prazo, no entanto, o tribunal informou ao CNJ estar realizando obras de reforma nos imóveis. Simultaneamente, a Corregedoria passou a acompanhar os reparos.
“Tendo em vista que esse processo poderá demandar processo de cumprimento dessa decisão do CNJ e a Corregedoria ter instaurado procedimento especificamente quanto a isso, julgo improcedente o pedido”, afirmou Ronchetti.
Uma equipe da Corregedoria Nacional de Justiça esteve no Espírito Santo entre os dias 20 e 24 de fevereiro, onde realizou inspeção nas áreas administrativa e judicial da corte. O Tribunal apresentou um cronograma que indica quais providências serão tomadas em quais períodos. “Todo o esforço está sendo feito. A inspeção esteve lá e constatou isso. Há uma atitude muito positiva e enérgica da direção do Tribunal”, afirmou o corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha.
Esforço reconhecido – A presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, lembrou a necessidade das providências adotadas pelo TJES para o atendimento aos advogados e, principalmente ao cidadão, “motivo da existência do Poder Judiciário”, apesar do cenário econômico desfavorável.
“Há que se entender que qualquer reforma como essas que são pedidas aqui não vêm por milagre, demandam tempo. Ocorre que ainda temos as dificuldades dessa fase que atravessamos, segundo o que me disse o presidente do Tribunal. Ainda tem de se considerar isso para não poder fazer uma mudança tão radical quanto seria materialmente possível, mas não financeiramente. O fato de ele estar tomando as providências é que me parece salutar para que possamos com tranquilidade neste caso”, afirmou a ministra.
Os dois conselheiros que atuam no Espírito Santo, Fernando Mattos e Luiz Allemand, confirmaram o mau estado de conservação das instalações dos fóruns Cível e Criminal da capital do estado, com a ressalva de que a Presidência do TJES tem se empenhado em executar a restauração necessária. “Sou juiz federal, mas acompanho a angústia dos colegas do primeiro grau da Justiça Estadual. Acho que a priorização do primeiro grau tem a ver com condições materiais e o TJES, na administração do desembargador Aníbal e os outros que o antecederam, tem de alguma forma tentado resolver o problema, mas sendo muito sincero, a situação do Fórum Cível e Criminal é bastante angustiante”, afirmou o conselheiro representante da Justiça Federal no CNJ, Fernando Mattos
Um dos conselheiros que representam a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Luiz Allemand, ressaltou o compromisso da gestão atual do TJES e detalhou os efeitos da crise econômica no estado. “Sendo de lá, posso lhe garantir que o presidente Aníbal não tem medido esforços para resolver esses problemas, apesar de o Espírito Santo ter perdido muita receita, especialmente com os royalties do petróleo e com a greve da Polícia Militar”, disse Allemand.
Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias
