O concurso para Oficial de Justiça Avaliador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul vai continuar em andamento. Nesta terça-feira (12/05), o plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu não confirmar a liminar concedida no último dia 7 pelo conselheiro Marcelo Nobre, que determinava a suspensão do concurso. A Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil (Fojebra), por meio de Procedimento de Controle Administrativo (PCA 2009100000017162), entende que o edital contraria a Resolução 48/2009 do Conselho por não exigir nível superior para o cargo.

Em sua defesa, o Tribunal argumentou que a exigência de nível superior acarretaria uma despesa de R$ 47 milhões na folha de pagamento do órgão, o que inviabilizaria o funcionamento da Justiça no Estado. Além disso, justificou que a exigência de nível médio para o cargo é validada pela Lei Estadual 11.291/2008 que define a carreira dessa forma. O argumento foi considerado pela maioria dos conselheiros do CNJ que decidiram não confirmar a liminar do conselheiro Marcelo Nobre. Com isso, o concurso tem prosseguimento até o julgamento do mérito do PCA pelo Conselho.

EN/SR

Agência CNJ de notícias