O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) impugnou, por unanimidade, decisão da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado da Bahia que havia concedido a uma servidora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) afastamento de suas funções para exercício de novo mandato diretivo em entidade sindical. A impugnação restaura decisão da Corregedoria das Comarcas do Interior, que já havia indeferido novo afastamento da servidora, ausente de suas funções no judiciário estadual há aproximadamente 20 anos.

A disponibilidade remunerada da servidora havia sido deferida monocraticamente pelo Corregedor-Geral de Justiça da Bahia, em prejuízo do desempenho das atribuições do cargo de oficial de Justiça que ocupa. O conselheiro Flavio Sirangelo, relator do Procedimento de Controle Administrativo 0003440-43.2014.2.00.0000, registrou que a Corregedoria Geral da Justiça da Bahia deixou de aplicar a lei que regulamenta a matéria e proíbe a disponibilidade de servidores para exercício de mais de dois mandatos eletivos (art. 40, § 3º da Lei Estadual n. 6677/1994).

O relator também considerou que a disponibilidade em pauta é contrária ao interesse público e à segurança jurídica. Em seu voto, lembrou que, no Direito Administrativo, não há campo para o exercício de discricionariedade ou vontade pessoal do gestor público quando inexiste lei que autorize a prática de determinado ato. “Ao contrário, quando a lei veda expressamente o ato de concessão, a sua prática importa em simples benesse atentatória aos princípios constitucionais da legalidade e da moralidade, não podendo subsistir perante o juízo de controle deste CNJ”, observou.

• Item 69 – Procedimento de Controle Administrativo 0003440-43.2014.2.00.0000

Elizângela Araújo
Agência CNJ de Notícias