O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concluiu, nesse primeiro semestre, o julgamento de 194 processos. Outros 51 processos tiveram o julgamento iniciado, mas o desfecho foi interrompido por pedidos de vista dos conselheiros. No total foram realizadas 13 sessões plenárias no semestre, sendo dez ordinárias e três extraordinárias, designadas em abril pelo presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski. O mês de junho foi o que concentrou o maior número de sessões, no total de quatro.
Uma das principais decisões do Conselho no primeiro semestre foi a aprovação, em junho, da Resolução CNJ n. 203, que reserva a candidatos negros o mínimo de 20% das vagas oferecidas em concursos no Poder Judiciário. Com a decisão, a magistratura torna-se a primeira carreira jurídica a estabelecer esse tipo de política afirmativa para preenchimento de vagas. Segundo o texto da Resolução, o percentual pode ser elevado pelos tribunais, que têm autonomia para criar outras políticas afirmativas de acordo com as peculiaridades locais.
Outra importante decisão plenária no semestre, de caráter moralizador, foi tomada já no início de março, quando foi aprovada a Resolução CNJ n. 200/2015, que impede a atuação dos magistrados em processos patrocinados ou tendo como interessados advogados parentes consanguíneos e afins. O impedimento é válido tanto para a atuação institucional, quanto para a atuação oculta ou temporária.
O texto inicial da Resolução foi trazido ao Plenário pela corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, mas, durante a discussão, ela optou por retirar a sua proposta para que fosse submetida à votação apenas as propostas substitutivas apresentadas pela ex-conselheira Maria Cristina Peduzzi e pelo conselheiro Saulo Casali Bahia.
Ao final, o texto aprovado na 203ª Sessão Ordinária foi o proposto pela ex-conselheira Maria Cristina Peduzzi, que estabelece a proibição para que o magistrado exerça funções judicantes ou administrativas nos processos em que estiver postulando como advogado da parte “o seu cônjuge, companheiro ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta” ou na linha colateral “até o grau estabelecido em lei”.
Nesta mesma sessão foram aprovadas outras duas normas importantes. A primeira é a Resolução CNJ n. 201, que determina a criação de unidades ou núcleos socioambientais nos órgãos e conselhos do Poder Judiciário e a implantação de planos de logística sustentável. A norma, levada ao plenário pelo conselheiro Paulo Teixeira, tem por objetivo estimular a reflexão e a mudança dos padrões de compra, consumo e gestão documental no Judiciário.
Também foi aprovada a Recomendação n. 51/2015 para que todos os magistrados utilizem exclusivamente os sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud para transmitir ordens judiciais ao Banco Central, à Receita Federal e ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). A proposta foi apresentada pelo conselheiro Rubens Curado. No primeiro semestre, o Plenário também avançou na discussão da regulamentação da Lei n. 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação (LAI), com a apresentação da proposta do conselheiro Gilberto Valente Martins e do voto-vista da conselheira Deborah Ciocci.
Além das decisões tomadas, dois importantes anúncios foram feitos durante as sessões plenárias no semestre: as mudanças no Relatório Justiça em Números, conduzida pela Comissão de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento do CNJ, e a nova versão do Cadastro Nacional de Adoção (CNA), apresentada no dia 12 de maio.
Processos disciplinares – O semestre também foi marcado pelo julgamento de 23 Processos Administrativos Disciplinares (PADs) e pela prioridade dada, nas últimas quatro sessões, ao julgamento de recursos administrativos e processos sob pedido de vista. Dentre os PADs julgados, foi determinada a aposentadoria compulsória dos magistrados José Raimundo Sampaio Silva (TJMA), César Henrique Alves (TJRR) e Edgard Lippmann Júnior (TRF da 4ª Região).
Outras medidas importantes em processos disciplinares foram a iniciativa de rever a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), que absolveu o juiz João Carlos de Souza Corrêa, e a avocação de cinco sindicâncias em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) contra o juiz Marcelo Testa Baldochi. O processo disciplinar contra João Carlos de Souza Corrêa foi instaurado depois que o magistrado deu voz de prisão a uma agente do Detran que o abordou em uma blitz da Lei Seca.
O semestre foi marcado ainda pela saída dos conselheiros Guilherme Calmon e Maria Cristina Peduzzi, após um mandato de dois anos no Conselho, e pela chegada ao CNJ do ministro Lélio Bentes Corrêa, do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Lélio Bentes foi empossado durante a 28ª Sessão Extraordinária, no dia 16 de junho. Ele ocupará pelos próximos dois anos a vaga deixada pela ministra Peduzzi.
Tatiane Freire
Agência CNJ de Notícias
